Câmara aprova projeto que regulamenta imposto sobre bens e serviços

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13) o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, que regulamenta a administração e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O novo imposto, criado pela reforma tributária, substituirá o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). A votação do PLP 108/24 continuará nesta quarta-feira (14), com a análise dos destaques propostos pelos partidos.

O Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), entidade pública com independência orçamentária e financeira, será responsável pela coordenação da arrecadação, fiscalização, e distribuição do imposto entre os entes federados. A instância máxima de decisões será o Conselho Superior, composto por 54 membros, sendo 27 indicados pelos governos estaduais e 27 pelos municípios e Distrito Federal. Esse conselho será criado 120 dias após a sanção da lei complementar.

Uma das principais mudanças introduzidas pelo projeto foi a inclusão da incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre os planos previdenciários PGBL e VGBL. Atualmente, a tributação desses planos está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF), com diferentes decisões judiciais sobre a aplicação do ITCMD.

Outro ponto relevante é a permissão para que o contribuinte faça acordo para pagamento de débitos fiscais em até 12 parcelas, sem incidência de juros de mora, quando o processo administrativo for decidido a favor do Fisco com o voto de desempate do presidente do colegiado. Além disso, o projeto estabelece que o presidente do CG-IBS poderá responder por crime de responsabilidade em caso de descumprimento de suas obrigações.