Revogada lei que obrigava uso de copos plásticos no comércio

No dia em que se comemora o Dia Internacional do Meio Ambiente, 05 de junho, a Câmara Municipal de Hortolândia aprovou Projeto de Lei que revoga uma Lei de 2003 que previa a obrigatoriedade do uso de copos plásticos em estabelecimentos comerciais de Hortolândia. O Projeto de Lei que prevê a revogação foi aprovado durante a sessão ordinária desta segunda e tem autoria do vereador Régis (PEN), e para entrar em vigor precisa ser sancionado pelo prefeito Angelo Perugini.

O Projeto de Lei nº 47/2017, que faz a revogação é simples, mas significa um grande avanço quando se trata da economia de recursos naturais, evitando o desperdício, com o uso de copos plásticos. A Lei nº 1.319 de 05 de dezembro de 2003, talvez fosse relevante à época, como destaca a justificativa do vereador, mas não mais se justifica, “especialmente quando aos riscos para o Meio Ambiente e para a saúde”. O vereador ainda ressalta na justificativa que vale tomar como exemplo experiências realizadas em países e instituições internacionais que “comprovaram, por meio de pesquisa de impacto ambiental, que o uso de copos reutilizáveis e retornáveis tem impacto até 25 vezes menos ao Meio Ambiente que todas as opções de descartáveis”.

Prefeitura de Hortolândia - Serviços Prestados - Portal - 18 a 30/09

Alterações no Código de Posturas Municipal foram aprovadas através do Projeto de Lei Complementar nº 2/2017, do vereador Ceará do Horto, que visa instituir o controle de limpeza, desinfecção e de conservação das caixas d´água e dos reservatórios nas indústrias, comércio em geral, condomínios, edifícios de apartamentos residenciais e de conjuntos comerciais, entidades esportivas e recreativas e estabelecimentos de ensino e saúde. O objetivo é diminuir as chances de contaminação da água que causam diversas doenças à população.

Na mesma sessão foi aprovado o Projeto de Lei nº 20/2017, do vereador Nego (PSD), que faz alterações na Lei nº3.141/2015, que dispõe sobre a regularização de desmembramentos de lotes e construções erigidas em desacordo com a legislação vigente. A proposta do vereador visa estender por mais dois anos a possibilidade de regularização de lotes desmembrados em Hortolândia.

Do vereador Ceará (PSDB), foi aprovado o Projeto de Lei nº 77/2017, que declara de utilidade pública o Instituto Ser Feliz.

Portal Cidadão Legislador

O Projeto de Resolução nº 8/2017, do vereador Thiago Mascarenhas (PSB), aprovado na última sessão, cria o Portal Cidadão Legislador. A proposta prevê a participação do munícipe de Hortolândia junto à Câmara Municipal por meio de apresentação de sugestões, ideias, de proposituras legislativas e projetos lei, por meio de sistema informatizado via internet, no site do Poder Legislativo Hortolandense. O munícipe poderá escolher a qual vereador enviar sua sugestão, e ele terá 15 dias úteis do recebimento da proposta, para acolher ou não a sugestão e informar o autor sobre sua decisão.

As ações serão coordenadas pela Comissão Permanente de Desenvolvimento do Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania em parceria com o setor de informática da Câmara Municipal de Hortolândia.

O Projeto teve alterações com a proposta de redação final da Comissão de Justiça e Redação para melhor adequação às normas regimentais.