Revogada lei que obrigava uso de copos plásticos no comércio

No dia em que se comemora o Dia Internacional do Meio Ambiente, 05 de junho, a Câmara Municipal de Hortolândia aprovou Projeto de Lei que revoga uma Lei de 2003 que previa a obrigatoriedade do uso de copos plásticos em estabelecimentos comerciais de Hortolândia. O Projeto de Lei que prevê a revogação foi aprovado durante a sessão ordinária desta segunda e tem autoria do vereador Régis (PEN), e para entrar em vigor precisa ser sancionado pelo prefeito Angelo Perugini.

O Projeto de Lei nº 47/2017, que faz a revogação é simples, mas significa um grande avanço quando se trata da economia de recursos naturais, evitando o desperdício, com o uso de copos plásticos. A Lei nº 1.319 de 05 de dezembro de 2003, talvez fosse relevante à época, como destaca a justificativa do vereador, mas não mais se justifica, “especialmente quando aos riscos para o Meio Ambiente e para a saúde”. O vereador ainda ressalta na justificativa que vale tomar como exemplo experiências realizadas em países e instituições internacionais que “comprovaram, por meio de pesquisa de impacto ambiental, que o uso de copos reutilizáveis e retornáveis tem impacto até 25 vezes menos ao Meio Ambiente que todas as opções de descartáveis”.

Alterações no Código de Posturas Municipal foram aprovadas através do Projeto de Lei Complementar nº 2/2017, do vereador Ceará do Horto, que visa instituir o controle de limpeza, desinfecção e de conservação das caixas d´água e dos reservatórios nas indústrias, comércio em geral, condomínios, edifícios de apartamentos residenciais e de conjuntos comerciais, entidades esportivas e recreativas e estabelecimentos de ensino e saúde. O objetivo é diminuir as chances de contaminação da água que causam diversas doenças à população.

Na mesma sessão foi aprovado o Projeto de Lei nº 20/2017, do vereador Nego (PSD), que faz alterações na Lei nº3.141/2015, que dispõe sobre a regularização de desmembramentos de lotes e construções erigidas em desacordo com a legislação vigente. A proposta do vereador visa estender por mais dois anos a possibilidade de regularização de lotes desmembrados em Hortolândia.

Do vereador Ceará (PSDB), foi aprovado o Projeto de Lei nº 77/2017, que declara de utilidade pública o Instituto Ser Feliz.

Portal Cidadão Legislador

O Projeto de Resolução nº 8/2017, do vereador Thiago Mascarenhas (PSB), aprovado na última sessão, cria o Portal Cidadão Legislador. A proposta prevê a participação do munícipe de Hortolândia junto à Câmara Municipal por meio de apresentação de sugestões, ideias, de proposituras legislativas e projetos lei, por meio de sistema informatizado via internet, no site do Poder Legislativo Hortolandense. O munícipe poderá escolher a qual vereador enviar sua sugestão, e ele terá 15 dias úteis do recebimento da proposta, para acolher ou não a sugestão e informar o autor sobre sua decisão.

As ações serão coordenadas pela Comissão Permanente de Desenvolvimento do Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania em parceria com o setor de informática da Câmara Municipal de Hortolândia.

O Projeto teve alterações com a proposta de redação final da Comissão de Justiça e Redação para melhor adequação às normas regimentais.