Hortolândia destina dois terrenos para construção de moradias do Minha Casa, Minha Vida

Áreas no loteamento Chácaras Recreio Alvorada somam mais de 22 mil m² e foram destinadas exclusivamente à implantação de unidades habitacionais de interesse social

A Prefeitura de Hortolândia destinou dois terrenos públicos para a construção de unidades habitacionais de interesse social por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida. A medida foi oficializada pela Lei Municipal nº 4.696, de 22 de setembro de 2026, publicada na edição nº 2869 do Diário Oficial do Município.

Os imóveis estão localizados no loteamento Chácaras Recreio Alvorada e, juntos, possuem uma área de 22.323,64 metros quadrados.

A legislação determina que os terrenos sejam destinados exclusivamente à construção de unidades habitacionais dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida, conforme as regras estabelecidas pela Lei Federal nº 14.620/2023.

Dois terrenos foram destinados ao programa

O primeiro imóvel é o Lote 1, com área total de 11.216,94 m², registrado sob a matrícula nº 218.899 no 1º Oficial de Registro de Imóveis de Sumaré.

O segundo é o Lote 3, com 11.106,70 m², registrado sob a matrícula nº 218.901 no mesmo cartório.

A soma das duas áreas corresponde a aproximadamente 2,23 hectares.

De acordo com os anexos da lei, o Lote 1 possui confrontações com a Rua dos Flamingos, o Lote 2, uma gleba de terras remanescentes e a Rua dos Beija-Flores. Já o Lote 3 também está relacionado à Rua dos Flamingos, ao Lote 2, à gleba remanescente e a uma área de sistema de lazer.

O que muda com a lei

A legislação promove a chamada desafetação dos imóveis. Com isso, os dois terrenos deixam de integrar a classe de bens de uso comum do povo e passam para a categoria de bens dominicais do município.

A mudança permite que os imóveis sejam destinados à finalidade habitacional prevista na própria lei.

O texto, no entanto, não informa quantas unidades habitacionais serão construídas nos terrenos, o valor do empreendimento ou a previsão para início das obras. Também não apresenta, nesta publicação, detalhes sobre o processo de seleção das famílias beneficiárias.

A lei entrou em vigor na data de sua publicação.

Dados dos terrenos

Terreno	Área	Localização
Lote 1	11.216,94 m²	Chácaras Recreio Alvorada
Lote 3	11.106,70 m²	Chácaras Recreio Alvorada
Total	22.323,64 m²	Hortolândia

Fonte: Lei Municipal nº 4.696/2026, Diário Oficial de Hortolândia, edição 2869.