Processo seletivo para Conselho Tutelar abre inscrições

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CDMCA), abre inscrições do processo seletivo para Conselho Tutelar. Serão vagas para 10 membros e 10 suplentes para o Conselho Tutelar 1 e 2 de Hortolândia.

Os interessados em se candidatar deverão se inscrever até o dia 17/03, das 9h às 16h (exceto sábados, domingos, feriados e pontos facultativos) na rua Argolino de Moraes, 405, Vila São Francisco, no prédio do Hortofácil, no Auditório da Escola de Gestão.

Para participar do processo seletivo, os candidatos deverão preencher os requisitos estabelecidos na Lei Municipal nº 787/1999, e 3.709/2019, que dispõe sobre a criação do 2º Conselho Tutelar de Hortolândia e pela Resolução CMDCA nº 002/2023.

O Conselho Tutelar é um órgão municipal ou distrital de defesa dos direitos da criança e do adolescente, previsto no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Constituição Federal Brasileira, e o processo seletivo será organizado em duas fases.

Mais sobre o Processo seletivo para Conselho Tutelar

A primeira fase consiste em uma formação para triar os pré-candidatos, que serão avaliados para a eleição pública para ocupação do cargo de conselheiro tutelar. A formação será promovida pela EGPH (Escola de Gestão Pública de Hortolândia), órgão da Secretaria de Administração e Gestão de Pessoal.

A segunda fase será a eleição pública para ocupação do cargo de conselheiro tutelar e ficará aos cuidados do CMDCA. De acordo com a Secretaria de Inclusão e Desenvolvimento Social, responsável por oferecer suporte administrativo, financeiro e de pessoal em todas as etapas do processo, a eleição será realizada no dia 1 de outubro deste ano e a posse dos eleitos no dia 10 de janeiro de 2024.

Serão selecionados 10 conselheiros tutelares e 10 suplentes, que terão mandato para o período de 10 de janeiro de 2024 a 09 de fevereiro de 2027. É importante ressaltar a relevância do trabalho realizado pelo Conselho Tutelar na defesa dos direitos da criança e do adolescente, e a importância da participação dos cidadãos nesse processo de seleção.

Como fazer as inscrições?

As inscrições serão realizadas exclusivamente na modalidade on-line, gratuitas e facultativas, com o preenchimento do formulário (Anexo I) disponibilizado no Portal do Servidor: https://portaldoservidor.hortolandia.sp.gov.br. Após o preenchimento do formulário, o servidor deverá anexar os documentos que comprovam sua formação e/ou atuação técnica e pedagógica nas áreas a serem abordadas no curso em questão.  

O formulário e a documentação deverão ser salvos em formato digital PDF e encaminhados ao seguinte endereço eletrônico: inscricoesegph@hortolandia.sp.gov.br, no assunto o interessado deverá escrever: Inscrição para Instrutor Servidor, Curso: Padronização de Atendimento; no corpo do e-mail deverão estar descritas as seguintes informações: matrícula e nome completo do servidor interessado. Só serão aceitas inscrições enviadas dentro dos prazos estabelecidos neste edital.  

•Ter ensino médio completo; 

•idade superior a 21 anos na data da publicação do Edital de abertura de Inscrições; 

•reconhecida idoneidade moral; 

•residir no município de Hortolândia há mais de 2 (dois) anos na data da publicação do Edital de abertura de Inscrições; 

•não possuir antecedentes criminais mediante apresentação de atestado de antecedentes criminais; 

•apresentar certidão cívil e criminal que demonstre sua idoneidade; 

•ter experiência comprovada para o exercício do cargo de conselheiro mediante conhecimento sobre a área de atuação, aferida pela comissão de eleição; 

•ser eleitor do município de Hortolândia; 

•não estar respondendo processo junto ao Conselho Tutelar por infringir o ECA (Lei Federal n° 8.069/90).