Projeto de Lei aprovado na Câmara assegura o direito de pessoas com deficiência visual a ingressarem com cães guia em taxis e veículos privados de transporte individual remunerado, como Ubers. A proposta do vereador Régis da Serralheria (PSB) passou pela aprovação dos vereadores na sessão ordinária desta segunda-feira (08 de maio).
O Projeto de nº 1/2023 prevê que veículos de transporte individual como táxis e ubers permitam o transporte de cães-guias sem o uso de focinheiras ou cobrança extra dos passageiros. Atualmente, de acordo com o IBGE (Instituto Brasileira de Geografia e Estatística), o Brasil conta com mais de 7 milhões de pessoas com alguma deficiência visual, sendo que pelo menos 580 mil são completamente cegas e 6,5 milhões tem baixa visão seja por consequências genéticas ou adquiridas ao longo da vida, como cita a justificativa do projeto.
Promover e assegurar a condição de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, visando a inclusão social e cidadania é o que prevê a Lei nº 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência. E em conjunto com a Lei Federal 11.126/2005, regulamentada pelo decreto 5.904/2006 prevê o direito ao transporte do deficiente visual com seu cão-guia.
“O cão-guia é muito importante para melhorar a qualidade de vida das pessoas com deficiência visual. Ao ajudar na locomoção e na realização de pequenas atividades, o animal fornece não só segurança mas também independência para seus tutores”, comentou o vereador na justificativa do Projeto de Lei.
Por isso, é dever do Poder Legislativo garantir o direito da pessoa com deficiência e seu animal guia de terem acesso a meios de transporte sem passar por situações incômodas. Agora, a proposta segue para o Poder Executivo, para passar pelo crivo do prefeito Zezé Gomes.
