Direito

Brasil

PL de Ana Perugini que garante a divorciados o direito de manter nome de casado recebe parecer favorável na Câmara dos Deputados

O projeto de lei da deputada federal Ana Perugini que prevê mudanças na Lei do Divórcio, garantindo ao marido e…

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São Paulo

Aluno transexual terá direito a usar nome social em escolas

Decisão do Conselho de Educação de São Paulo vale para as faculdades públicas estaduais e faculdades municipais. O Conselho Estadual…

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Analisar

Trabalhadores que contribuíram entre 1999 e 2013 têm direito à revisão de saldos do FGTS

Brasileiros que tiveram contrato formal de trabalho em regime CLT entre 1999 e 2013 e, consequentemente, contribuíram com o Fundo…

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