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PL de Ana Perugini que garante a divorciados o direito de manter nome de casado recebe parecer favorável na Câmara dos Deputados

O projeto de lei da deputada federal Ana Perugini que prevê mudanças na Lei do Divórcio, garantindo ao marido e à mulher o direito de manter o nome de casado no caso de dissolução do casamento (6.926/2017), recebeu parecer favorável na Comissão de Seguridade Social e Família a Câmara dos Deputados.

O texto apresentado pela parlamentar propõe mudanças na lei federal 10.406/2002, que instituiu o Código Civil. A legislação atual prevê que o cônjuge declarado culpado na ação de separação judicial deve perder o direito de usar o sobrenome do outro, caso seja da vontade do “inocente”. No projeto, Ana propõe a revogação do artigo 1.578, que estabelece as condições de “culpado” e “inocente”, e sugere nova redação ao artigo 1.571 do Código, estabelecendo que, “dissolvido o casamento, o cônjuge poderá manter o nome de casado, podendo renunciar, a qualquer momento, ao direito de usar o sobrenome do outro”.

Para a deputada, manter ou não o nome de casado ou de casada diz respeito à dignidade da pessoa e depende de sua vontade. “O nome é um direito, é identidade do indivíduo, seu endereço, carimbo, o que lhe identifica. É nome de seus filhos e de suas filhas. A mulher, que tradicionalmente carrega o sobrenome do marido e, muitas vezes, se vê nessa situação de constrangimento, não pode ser obrigada a abrir mão de sua personalidade cada vez que um ciclo de sua vida for encerrado”, argumenta a parlamentar, que é coordenadora-geral da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Humanos das Mulheres.

No parecer entregue à Comissão de Seguridade Social e Família, a relatora do projeto, deputada Zenaide Maia (PR/RN), classificou a legislação atual como anacrônica e pediu a aprovação do projeto. “Na sociedade atual, obviamente, não é mais cabível privar a pessoa de um de seus atributos da personalidade, o nome que adotou ao casar”, escreveu a parlamentar. “Além de corrigir a discrepância na legislação civil, o projeto tem a vantagem de garantir que, mantido o sobrenome no divórcio, seja possível, posteriormente, obter a sua retirada, voltando a pessoa a usar o nome que tinha antes do casamento”, concluiu.

O parecer da deputada Zenaide Maia será discutido e votado pela comissão, em data a ser definida. Após a análise do colegiado, o texto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Casa. Se for aprovado, segue direto para o Senado Federal.

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Comparação entre SC e Maranhão gera controvérsia na política

A deputada federal Júlia Zanatta foi recentemente alvo de críticas após comparar os estados de Santa Catarina e Maranhão em relação ao número de beneficiários do Bolsa Família e pessoas com carteira assinada. Durante um debate sobre o porte de armas, a deputada destacou que em Santa Catarina há mais cidadãos empregados formalmente do que beneficiários do Bolsa Família, situação oposta à do Maranhão.

O comentário de Zanatta foi acusado de xenofobia, levantando questionamentos sobre preconceitos regionais dentro do contexto político. Apesar das críticas, a deputada defendeu sua posição, afirmando não se arrepender de suas palavras e rejeitando a ideia de que sua fala fosse xenofóbica. Ela argumenta que sua intenção era apenas expor dados reais e incentivar o desenvolvimento econômico equilibrado entre os estados.

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O caso gerou um amplo debate sobre a responsabilidade dos políticos na promoção de políticas públicas que reduzam a dependência dos cidadãos em relação ao Estado. Zanatta defende que mais estados deveriam seguir o exemplo de Santa Catarina, proporcionando melhores oportunidades de emprego para seus cidadãos e assim reduzindo a necessidade de programas assistenciais como o Bolsa Família.

Confira o vídeo a baixo:

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Sorteio da Mega-Sena 2717: confira os números premiados

Na noite desta quinta-feira (25), foram divulgados os números sorteados da Mega-Sena concurso 2717. Os números premiados são:

06 – 22 – 34 – 36 – 44 – 50

O prêmio estimado para este sorteio alcança R$ 6 milhões. Além do prêmio principal, há ganhadores que acertaram cinco ou quatro números, os quais também receberão valores proporcionais.

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Local de prova do Concurso Unificado é divulgado hoje

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) disponibiliza, nesta quinta-feira (25), às 10h, o Cartão de Confirmação de Inscrição do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU). O documento, acessível na Área do Candidato do site Gov.br, inclui local de prova, número de inscrição, e detalhes sobre as provas marcadas para 5 de maio.

Para acessar o cartão, os inscritos devem fazer login no portal do governo federal com seus dados pessoais. O Ministério recomenda que o cartão seja impresso e levado no dia da prova, junto com um documento de identidade original com foto. Não serão aceitas cópias autenticadas.

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Os portões do local de prova serão abertos às 7h30 para o turno matutino e às 13h para o turno vespertino. Os candidatos devem verificar todas as informações do cartão e, em caso de erros ou local de prova distante, entrar em contato com a Fundação Cesgranrio para correções.

De acordo com matéria da Agência Brasil de Notícias, o coordenador-geral de logística do CPNU, Alexandre Retamal, esclarece que é possível corrigir informações conforme declarado na inscrição, mas mudanças de cidade não são permitidas nesta fase. A Cesgranrio oferecerá suporte até 4 de maio para dúvidas relacionadas ao concurso.