O relacionamento acabou: com quem fica a guarda do pet? Advogado explica

Cães, gatos, coelhos, tartarugas e diversos outros pets estão cada vez mais sendo motivo de discussão e disputa entre casais que se separam. Afinal, de quem é a responsabilidade da guarda dos animais de estimação quando um relacionamento acaba? Advogado especialista no assunto e sócio do Escritório Batistute Advogados, Renan De Quintal afirma que, independentemente de quando ou quem tenha adotado o pet, são muitas questões que influenciam essa decisão, que tem sido cada vez mais judicializada.

“Ainda não existe uma legislação específica sobre o assunto. Mas, a Justiça tem observado as questões subjetivas do tema, como o relacionamento afetivo que os pets desenvolvem com os tutores. E isso tem sido levado em conta nas decisões sobre com quem fica a guarda do animal”, observa Renan. De acordo com ele, embora um dos cônjuges possa ter adotado o pet anteriormente ao início do relacionamento, estão sendo levadas em conta questões como afeto além de pagamento de despesas com petshop, veterinário, vacinas, exames, ração, entre outras.

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Renan explica que, aos olhos da Justiça, o animal tem deixado de ser visto como um semovente e passado a ser visto como um ser de direito, guardadas as devidas proporções e peculiaridades. Nesse sentido, diversas ações movidas por ex-casais recebem decisões favoráveis ao compartilhamento da guarda e das despesas dos pets, mesmo após o fim dos relacionamentos. Paralelamente, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1806/2023, proposto pelo deputado Alberto Fraga (PL-DF), em abril do ano passado, que regulamenta a guarda compartilhada dos animais de estimação, inclusive em relação à responsabilidade financeira solidária.

O deputado Alberto Fraga, em matéria veiculada pela Agência Câmara de Notícias, argumenta que “a possibilidade de guarda compartilhada prioriza o bem-estar do animal de estimação, permitindo que ele mantenha o contato e continue recebendo o afeto de ambos os tutores.” O PL já passou pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados, já recebeu o parecer da relatora, a deputada Laura Carneiro (PSD-BA) como sendo constitucional e agora aguarda ser pautado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).