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O INSS me deu alta, mas o médico da empresa me afastou. Quem vai me pagar?

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Muitos trabalhadores empregados estão afastados por doença ou acidente do trabalho. Ao ter alta pelo INSS, que determina o seu retorno à atividade, mas, contrariamente, o médico da empresa atesta a inaptidão do trabalhador no exame de retorno, e recomenda que permaneça afastado, ficando no chamado “limbo previdenciário”, pois sem salário e sem benefício. Saiba que, enquanto você recorre da decisão do INSS na justiça, a empresa tem obrigação de pagar os seus salários. 

Não são poucos os casos em que o INSS concede alta sem o segurado estar apto ao trabalho. Na empresa, sem ter como readaptar esse trabalhador a uma nova função ou por falta de condições de saúde mesmo, é afastado novamente e, sem salário, começa o desespero pela falta de dinheiro vendo as contas se acumularem. O que fazer neste caso?

Antes, uma informação muito importante: ao ter alta do INSS retorne de imediato ao trabalho, para ser avaliado pelo médico da empresa e caso não tenha condições de trabalhar, seja afastado novamente, com isso você não corre o risco de sofrer descontos salariais ou ser demitido por justa causa por abandono de emprego, por faltas injustificadas.

Cabe ressaltar, que esse retorno à empresa precisa ser sempre documentado para evitar a alegação da empresa de não retorno e lhe resguardar caso o empregador lhe imponha alguma penalidade e você não consiga provar que retornou na empresa após alta do INSS.

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Com a alta do INSS e novo afastamento do trabalho pela empresa, enquanto o trabalhador recorre administrativamente ou na justiça para restabelecimento do auxílio-doença (Benefício por incapacidade temporária) ou aposentadoria por invalidez (Benefício por incapacidade permanente), processo geralmente é demorado e incerto, fica sem salário e sem benefício, neste caso, o trabalhador se desespera e fica sem saber o que fazer.  

Se este for o seu caso, saiba que a empresa tem obrigação de pagar os seus salários até a decisão final do recurso ou processo judicial que poderá manter ou reverter a decisão administrativa do INSS.  Caso a empresa não pague espontaneamente, o que geralmente acontece, o trabalhador pode ajuizar Ação Trabalhista, com pedido liminar, contra o empregador obrigando-o ao pagamento dos salários, além de pedir danos morais. 

Por último, quando sair a decisão do recurso ou processo judicial, seja pelo restabelecimento ou não do benefício, o trabalhador não tem nenhuma obrigação de restituir valor que tenha recebido do empregador durante o “limbo previdenciário”. E reforçando, toda a sua comunicação com a empresa precisa ser documentada. 

Conheça seus direitos!

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JOSÉ TEIXEIRA GOMES, Advogado, Especialista em Direito Previdenciário e Direito do Trabalho, com escritório na Avenida Princesa Isabel, 1505, JD Amanda I, Hortolândia, Tel: 19- 2209-7309, site: https://teixeiragomesadvocacia.adv.br/

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Jeep Commander já atingiu a meta de ser líder

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Quando a Jeep apresentou a linha Commander no final de agosto de 2021, falamos aqui na coluna que o desafio do maior e mais sofisticado modelo produzido pela marca aqui no Brasil era liderar o segmento de SUV com sete lugares, tendo como principais concorrentes os Toyota SW4 e Chevrolet Trailblazer.

Apontamos que o Jeep Commander, que com exceção da escolha das cores externas e internas o cliente não precisa definir mais nada quando compra o modelo, tinha potencial de sobra para alcança a liderança e isso já é um fato.

No acumulado do ano, até maio, o SUV da Jeep vendeu pouco mais de 8.000 unidades, enquanto o Toyota SW4 cerca de 5.500. O Chevrolet Trailblazer, com 1.050 unidades perdeu por pouco a terceira posição para o Mitsubishi Pajero Sport com 1.070 unidades.

A linha Jeep Commander é oferecida nas versões Limited e Overland, que podem ser equipadas com motorização turbo flex ou turbo diesel, ambas com transmissão automática.

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O motor flex T270, que equipa a versão Overland avaliada pelo Portal Hortolândia, atende os requisitos do Proconve L7, tem 185 cavalos de potência, 270 Nm, sistema de tração 4×2, câmbio automático de seis velocidades e o Jeep Traction Control+.

A motorização turbo Diesel TD380, com torque de 380 Nm, possui 170 cavalos de potência e atende as normas do Proconve L7. Ele traz o sistema SCR de pós-tratamento de gases de escape, reduzindo a emissão de gases poluentes. Com isso, é necessário o uso do aditivo ARLA32.

As versões com esse motor vêm com sistema de tração 4×4 com reduzida, 4×4 Low, seletor de terrenos com três modos (Sand/Mud, Snow e Auto), HDC (Hill Descent Control), que auxilia o motorista em descidas íngremes durante percursos off-road e câmbio automático de nove velocidades da alemã ZF.

Independente da motorização, a versão de entrada Limited vem com rodas de liga leve de 18”, conjunto óptico Full Led e bancos em couro e suede preto e acabamento interno preto.

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Traz ainda o cluster Full Digital de 10,25”, central multimídia de 10,1” com plataforma Adventure Intelligence e espelhamento sem fio, carregador de celular por indução, Keyless Enter ‘N Go, bancos dianteiros com ajustes elétricos e abertura elétrica do porta-malas. Além disso, conta com sete airbags e todos os sistemas de direção autônoma (ADAS).

Da mesma forma, independente da motorização, a versão topo Overland que avaliamos traz rodas em liga leve de 19” e bancos em couro e suede marrom.

Para completar, além dos conteúdos oferecidos na versão Limited T270, vem também com teto solar panorâmico, sistema de som premium Harman Kardon, banco de passageiro elétrico, porta-malas com sensor de presença, tomadas de 127v e o Adventure Intelligence Plus com Alexa in Vehicle.

No design o Jeep Commander conta com as tradicionais e marcantes sete fendas. Os faróis Full LED proporcionam mais segurança e possuem seta dinâmica.

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As lanternas do Commander, também em LED, contam com desenho inédito e trazem acabamento em cromo acetinado, com quatro refletores inferiores, sendo um com a função de seta e os outros três com luz de posição e freio. Os faróis de neblina e DRL também são em LED.

No interior, os assentos possuem ainda costura aparente, com tom acobreado, bordado no encosto e nos assentos dos bancos. O logotipo da Jeep vem gravado em baixo relevo (versão Limited) no banco e no apoio de braço, que ainda traz o ano de fundação da marca (1941). Na Overland, o nome da versão é que vem gravado nos bancos.

Alinhado aos bancos, também há revestimento em suede e couro no painel com costura em burnished cooper nos acabamentos em marrom e preto e em light diesel grey no acabamento em cinza. Há ainda um filme decorativo hydrographic com acabamento metálico, que varia de acordo com o tom do interior: vertical brush com cromado cobre, silver metal brush com cromado e ainda vertical brush com cromado acetinado.

Vale dizer ainda que o Commander traz nove easter eggs espalhados no interior e exterior do veículo. Além de alguns tradicionais encontrados também em outros modelos Jeep, o novo SUV da Jeep traz novos desenhos.

O Jeep Commander conta com três fileiras de assentos, sete lugares e um dos maiores porta-malas da categoria com 1.760 litros com todos os bancos rebaixados, 661 litros na configuração com cinco ocupantes e 233 litros com os sete assentos levantados. Além disso, o modelo também conta com espaço de porta-objetos: 31 litros de volume.

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Por fora, o modelo oferece seis opções de cores tradicionais (Branco Polar, Cinza Granite, Prata Billet, Azul Jazz, Deep Brown e Preto Carbon), além de uma cor nova e totalmente exclusiva do modelo: Slash Gold, um tom dourado sutil.

Nas versões Overland, além do teto preto, as molduras inferiores são na cor do veículo. Por dentro, há três cores como opções para o acabamento interno: couro e suede preto (Limited), couro e suede marrom (Overland) e couro cinza (opcional).

Confira aqui https://youtu.be/_CQdpaUjx2Q um vídeo com o Jeep Commander.

Texto: Sérgio Dias

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Foto: Divulgação

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LBV ajuda famílias mais vulneráveis do Brasil

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Um levantamento divulgadonesse mês de junho,por diversos veículos de comunicação apresentou dado alarmante: o número de brasileiros sem ter o que comer quase dobrou em 2 anos de pandemia.

Os dados fazem parte do 2º Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar no Contexto da Pandemia da Covid-19 no Brasil, realizado pela Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (Rede PENSSAN) e informa que o país soma atualmente cerca de 33,1 milhões de pessoas sem ter o que comer diariamente, quase o dobro do contingente em situação de fome estimado em 2020. Em números absolutos, são 14 milhões de pessoas a mais passando fome no Brasil.

SOLIDARIEDADE
Além de todo o trabalho que realiza diariamente em suas 82 unidades socio educacionais no país, a Legião da Boa Vontade (LBV) desde o início da pandemia da Covid-19 (março/2020), intensificou suas ações emergenciais e humanitárias em benefício das famílias mais vulneráveis atendidas pela Instituição e por organizações parceiras. A LBV ainda tem mobilizado doações para atender os impactados pelas calamidades que têm atingido diversas regiões do país nos últimos meses.

SOS CALAMIDADES (ALAGOAS E PERNAMBUCO)

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Uma importante mobilização que está sendo promovida pela LBV é a campanha SOS Calamidades em prol das vítimas das chuvas nos Estados de Alagoas e do Pernambuco. Doações de alimentos não perecíveis, água potável, material de higiene e limpeza, além de outros itens de primeira necessidade podem ser entregues nos postos de arrecadação em Maceió/AL: Av. Muniz Falcão, 964 – Barro Duro. Tel.: (82) 3328-4410; em Recife/PE: Rua dos Coelhos, 219 – Bairro dos Coelhos – Tel.: (81) 3413.8601;e em São Paulo/SP: Av. Rudge, 898 – Bom Retiro – Tel.: (11) 3225-5535.

DIGA SIM!

A Campanha DIGA SIM! é outra inciativa que vem entregando nesse período de inverno cestas de alimentos e cobertores em diversas cidades brasileiras, a fim de amenizar a fome e o frio enfrentados pelas famílias em vulnerabilidade social.

DOE AGORA

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A LBV conta com a sua doação. Doe pela Central de Doações do aplicativo PicPay; pelo Pix Solidário[email protected] ou acesse o site www.lbv.org/doe.

REDES SOCIAIS

Confira as ações realizadas pela LBV acessando:@LBVBrasil no Instagram e no Facebook. VOCÊ AJUDA. A LBV FAZ!

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Como funciona o divórcio online

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No ano passado, com as restrições do segundo ano da pandemia de covid-19, a convivência de muitos casais foi colocada à prova, e os cartórios brasileiros registraram mais de 80 mil divórcios extrajudiciais. Mas 2021 foi também o primeiro ano completo em que o ato oficial de separação pôde ser feito inteiramente pela internet, fator que pode ter contribuído para esse número recorde.

Com o impulso dado pelo distanciamento social e a regulamentação dos serviços cartoriais por meio online, feita pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ainda no primeiro ano de pandemia, os casais passaram a ter a opção de resolver toda burocracia sem precisar se encontrar.

O primeiro divórcio extrajudicial inteiramente online foi realizado por um cartório de Sobradinho, no Distrito Federal, em junho de 2020. A partir daí, a ideia de se separar sem precisar se encontrar com a outra parte veio para ficar. Ainda que pandemia perca força, o divórcio extrajudicial online vai continuar disponível em cartórios de todo o país. 

“Os benefícios para os casais que adotam essa modalidade são diversos, como, por exemplo, a celeridade no procedimento e a prevenção ao próprio casal que não deseja se encontrar pessoalmente em razão de brigas e desentendimentos, evitando discussões desnecessárias no momento da assinatura”, explica o advogado Benito Conde, especializado em Direito de família. “A adesão a esse sistema é mais saudável para ambas as partes”, avalia ele, que disse sempre indicar o procedimento a seus clientes. 

O serviço já se encontra incorporado à plataforma e-Notariado, que viabiliza os atendimentos virtuais pelos cartórios. Ainda assim, nem todos os estabelecimentos estão aptos a realizar o divórcio online, e os interessados devem buscar algum que tenha aderido ao sistema e possua a estrutura necessária.

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Condições

O divórcio extrajudicial em cartório existe desde 2007. O procedimento é, em geral, mais barato e mais rápido que um divórcio levado à Justiça, onde as partes ficam à mercê de prazos processuais, recursos, agenda de audiências e outras contingências que podem levar o procedimento a durar anos.

Na versão online, ainda mais rápida, as exigências são as mesmas de qualquer divórcio extrajudicial. É obrigatório, por exemplo, que ao menos um advogado participe do processo, sendo o profissional responsável pela redação de um acordo extrajudicial entre o casal. O defensor pode ou não ser compartilhado entre as partes, e deve estar presente também na videoconferência necessária para selar o ato.

Outra exigência é que a separação seja inteiramente consensual, estando as partes em plena concordância sobre cada um dos termos do acordo. “Sejam eles acerca da partilha dos bens, arbitramento ou não de pensão alimentícia e eventuais indenizações”, afirma o advogado. Qualquer divergência, por mínima que for, impede a realização extrajudicial do divórcio e o processo passa a exigir a intermediação de um juiz.  

O divórcio extrajudicial, seja online ou presencial, também não pode ser feito se o casal tiver algum filho menor de idade, ou algum dependente maior de idade considerado incapaz. Nesses casos, é preciso que o Ministério Público dê seu parecer sobre os termos do divórcio, defendendo os interesses dos menores ou incapazes.

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O mesmo ocorre caso haja uma mulher grávida envolvida, pois o nascituro também precisa ter seus interesses preservados pelo Ministério Público. Em alguns estados, como São Paulo, é possível realizar o divórcio extrajudicial mesmo com filhos menores, desde que a situação da guarda já tenha sido resolvida judicialmente.

Justiça online

Ainda que implique um processo mais caro e demorado, é possível que separação pela via judicial também seja realizada de forma online. Isso porque, em função da pandemia, muitas audiências foram transferidas para o formato de videoconferência, e a tendência é que esse movimento se mantenha ou mesmo se intensifique daqui por diante.

O processo judicial pode ser a alternativa mais viável para casais com poucos recursos financeiros, pois é possível pleitear o benefício da Justiça gratuita, que pode ser concedida pelo juiz, afastando a necessidade do pagamento das custas do processo.

fonte ebc

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