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Política, um bem de todos nós

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Ana Perugini

Episódios de corrupção e mau uso do dinheiro público ocorrem todos os dias e têm levado brasileiros a se afastarem do debate político e, assim, abrir mão do direito de participar das decisões em seus bairros, condomínios, municípios, estados e no nosso país. Embora essa desilusão seja totalmente compreensível, não podemos demonizar a política a partir de casos e narrativas polarizadas, muitas vezes alimentadas por populismo e ‘fake news’.

Afinal, a política é um instrumento de organização da sociedade, imprescindível para a organização da cidade, a administração do que é público e privado. Você já parou para pensar que até empresas gigantescas precisam se adequar à legislação da cidade, do estado e do país em que estão instaladas? Pois é. As leis são produtos da política.

A política é necessária a todo ser humano. Ela organiza a escola dos nossos filhos; determina se eles vão estudar em período integral, se terão merenda, transporte e material escolar; estabelece o número de aulas temáticas e o conteúdo de cada uma delas; e define a inclusão de temas transversais, como o racismo e a violência contra meninas e mulheres.

É através da política que são definidos como será o atendimento na saúde e a oferta de serviços como água, esgoto, asfalto e coleta de lixo. É ela que estabelece critérios para execução e cobrança – ou não – desses serviços. A CIP (Contribuição de Iluminação Pública), por exemplo, foi criada em 2002 por meio de uma emenda constitucional. Foi um ato político que criou uma despesa extra para o consumidor ajudar as distribuidoras no custeio da iluminação pública.

Se uma cidade como Hortolândia quer uma DDM (Delegacia de Defesa da Mulher), tem de recorrer à política. A prefeitura precisa fazer o pedido junto ao Governo do Estado, por meio da Secretaria de Segurança Pública, e contar com a atuação de deputados e movimentos populares, para que a solicitação ganhe força e o pleito seja atendido. 

A inflação fora de controle, de quase 10% acumulados em 12 meses, os altíssimos preços dos alimentos, dos combustíveis e do botijão de gás também têm origem política. Na verdade, além de fatores externos e da crise deflagrada pela pandemia, são provenientes da falta de uma política econômica voltada às necessidades essenciais do nosso povo.

Recentemente, tivemos as reformas trabalhista e previdenciária, que precarizaram o trabalho, suprimiram direitos, diminuíram o poder de compra do trabalhador e impuseram barreiras praticamente intransponíveis para a tão sonhada aposentadoria. Essas mudanças resultaram de um amplo processo político desenvolvido entre o Congresso Nacional e o governo federal, com ponderações do Poder Judiciário.

Tudo isso é política. Nós podemos participar e influenciar cada uma dessas decisões. Participação política não se faz apenas com voto. Precisamos acompanhar o dia a dia das associações de moradores, frequentar audiências públicas, integrar conselhos municipais, dar sugestões para composição do orçamento participativo, cobrar vereadores, prefeitos, deputados e senadores, olhar para o zoneamento da cidade, que define onde serão construídas indústrias e moradias, por exemplo.

A política não é uma coisa ruim. Assim como outras atividades, é povoada por pessoas. Por isso, temos de desmistificá-la. Se você não participa, cria ojeriza e se afasta dela, deixa que pessoas que pensam de determinada maneira e gostam de política ditem as regras. E as ideias delas nem sempre vão bater com as suas. Participe!

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PIB da Vassoura

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Em junho de 2017, apresentamos ao Congresso Nacional o projeto de lei que prevê a criação do PIB da Vassoura. A ideia é medir o peso dos chamados afazeres domésticos, como limpar a casa, fazer almoço e jantar, lavar roupa, cuidar dos filhos, levá-los a escola, entre outros, no PIB (Produto Interno Bruto), a soma de todas as riquezas do nosso país, para a elaboração de políticas públicas que reconheçam e valorizem a atividade chamada de “trabalho do amor”, que é realizada majoritariamente por mulheres, não é remunerada e é invisível à sociedade, apesar de ser um dos sustentáculos da economia.

Um exemplo do impacto socioeconômico de uma medida como essa acaba de ser implantado na Argentina, onde o cuidado com os filhos passou a contar como tempo de serviço quando a mulher entra com o pedido de aposentadoria. No país vizinho, no cálculo do benefício, estão sendo incluídos um ano de contribuição para cada filho, dois anos para cada filho adotado e três anos para cada filho com deficiência. A medida, segundo o governo argentino, vai beneficiar, de forma imediata, mais de 150 mil mulheres com idades entre 60 e 64 anos.

Além da Argentina, outros países da América Latina também já incluíram o cuidado na economia. Uruguai e México, por exemplo, implementaram políticas públicas, como a criação de assistência gratuita a crianças e idosos, para que as mulheres tenham mais tempo para se dedicar a suas carreiras, e programas de combate à discriminação de gênero. Em função da nossa proposta, tivemos a oportunidade de visitar os dois países, a convite da ONU Mulheres, para acompanhar de perto como tudo isso funciona.

Na prática, precisamos, inicialmente, que o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) faça uma pesquisa para mensurar o valor da contribuição do cuidado para a economia. Fazendo uma reflexão rápida, o que seria da produção de alimentos se o agricultor não tivesse “alguém” com quem deixar os filhos? Sabemos que essa pessoa acaba abrindo mão de uma potencial carreira para se dedicar exclusivamente ao cuidado.


A partir daí, abriríamos um enorme “guarda-chuva”, chamado tecnicamente de conta-satélite, para estruturar políticas públicas para a valorização das donas de casa, a garantia de direitos como compensação previdenciária em curso na Argentina e o desenvolvimento de ações de combate à desigualdade e em busca da paridade de gênero no nosso país.


Valorizar o trabalho da dona de casa e enquadrá-la como pessoa economicamente ativa é uma forma de reconhecer um elo esquecido mas essencial na cadeia produtiva brasileira. Atualmente, aproximadamente 40 milhões de mulheres dedicam-se à família no Brasil. Segundo a economista Hildete Pereira de Melo, professora da Universidade Federal Fluminense, o conjunto dessas atividades, que ficou conhecido como “PIB da Vassoura”, pode representar um incremento de 10% no PIB nacional, que foi de R$ 7,4 trilhões em 2020.
Conforme explica a professora Hildete, “na sociedade mercantil capitalista em que vivemos, só é valorado [quando há atribuição de valor] o que é vendido”. Como o trabalho doméstico é um dos pilares do patriarcado, esses afazeres sempre foram vistos como obrigação feminina dentro do espaço de servidão reservado, historicamente, às mulheres.

Aos poucos, estamos superando essa visão machista e avançando. Nossos vizinhos são exemplos de que, com vontade política e, sobretudo, mobilização de homens e mulheres, é possível tirar as donas de casa da invisibilidade e enxergá-las como trabalhadoras, produtivas e protagonistas que são, com papel fundamental na sociedade.

Ana Peruginié funcionária pública do TJ-SP, com formação em direito pela PUC-Campinas e pós-graduação em gestão pública pela FGV/Perseu Abramo. Mãe de três meninas, foi vereadora, deputada estadual e federal, quando presidiu a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. É autora do projeto que cria o PIB da Vassoura

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Dia do Sexo (6/9) – 10 dicas para falar sobre sexo saudavelmente

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No dia 6/9, Margareth Signorelli, especialista em relacionamento e sexualidade, ensina como melhorar a comunicação para uma vida sexual mais prazerosa

Sexo é uma parte importante do relacionamento e também uma das áreas mais desafiantes para se navegar quando se fala em negociar necessidades e preferencias.  As pessoas veem sexo de modos diferentes uma das outras, é comum para uma delas quererem sexo mais frequentemente ou de modo diferente da outra.  Sexo pode ser muito importante para uns e não tão importante para outros, estas diferenças irão afetar o relacionamento ao longo do tempo e influir em vários aspectos dependendo de como o casal resolver administra-las.

Caso discutir este assunto esteja fora dos planos do casal e ter uma vida sexual satisfatória não seja tão importante, frustrações e desconexões poderão acontecer por falta desta preciosa comunicação.

Então, como é que um casal pode falar sobre este assunto? Darei 10 sugestões para falar sobre sexo saudavelmente.

1) Fale – Não assuma que o seu parceiro sabe que existe um problema ou uma carência sua. Mesmo que você ache que já deu as maiores dicas e mostrou quais são as suas necessidades, se nada mudou esta na hora de falar claramente sobre o assunto.

2) Privacidade – Não fale sobre o assunto durante ou imediatamente após o sexo. Tenha esta conversa quando tiver privacidade e não precisar se apressar.

3) Intenções – Comece sua conversa colocando suas intenções. Sugiro que não comece fazendo a pessoa se sentir culpada ou envergonhada. Repense como colocar seu descontentamento. Intenções que reflitam o desejo de construir intimidade, conexão, satisfação e prazer entre você e a outra pessoa serão baseadas em ouvir e se comunicar e não em atacar, se defender ou se afastar.

4) Seja Clara – Em primeiro lugar deixe seu parceiro saber como ele ou ela te faz sentir e o que você aprecia na sua vida sexual.  Aí fale o que esta faltando e porque é importante para você. Seja concreta e clara na sua colocação. Não se intimide em usar a linguagem que reflita como você quer ser tocada e onde. Se a questão não for a qualidade e sim a quantidade, seja clara dizendo o quanto a mais sexo você quer e porque.

5) Preferencias e Necessidades – Lembre-se de perguntar como os desejos dele têm sido alcançados e se ele deseja algo diferente. As pessoas são diferentes uma das outras e tem preferencias e necessidades distintas. Em outras palavras, não espere que seu companheiro goste das mesmas coisas que seu ex gostava e nem que ele não mude com o tempo.

6) Explorar Possibilidades – Esteja aberta para explorar possibilidades, sexo libera estresse, aumenta bem estar, cria intimidade, aumenta auto estima e traz alegria para o relacionamento. Esteja aberta para explorar técnicas diferentes, lugares, frequência, isto trará benefícios inesperados para você dois.

7) Hora Certa – Se após uma longa conversa sobre o assunto, você ou seu parceiro não estiverem confortáveis para iniciar o ato sexual, respeite seus limites. É importante que qualquer mudança ocorra em um ambiente relaxado e harmônico. Caso você não consiga aceitar as coisas como estão, então será uma conversa para outra ocasião.

8) Intimidade e Conexão – A próxima vez que fizerem sexo não se pressione. Esteja aberta para tentar novas coisas e novos territórios, mas faça com uma atitude dentro do clima sensual ou “na brincadeira”. Não se preocupe em fazer coisas de um modo certo. Foque-se em criar intimidade e conexão, o resto irá fluir.

9) Guiar – Não se intimide em guiarou mostrar para o seu companheiro como lhe dar prazer. A maioria dos parceiros quer dar prazer ao outro, mas não sabe como e nem como pedir que o ensinasse. Um movimento delicado amoroso ou mesmo um olhar pode ajuda-lo a entender o caminho a seguir.

10) Apreciação – De para seu parceiro muitos feedbacks positivos e fale sobre o assunto. Deixe-o saber de um modo ou de outro que ele esta lhe dando prazer. É importante que você mostre que aprecia o progresso que estão tendo juntos.

O objetivo é que vocês se sintam seguros, confiante, amados e com intimidade nas suas relações sexuais.

Será nesta atmosfera de amor e conexão que sua intimidade crescerá fazendo com que boa parte do seu relacionamento esteja equilibrada, ajudando assim o fluir das outras.

SOBRE MARGARETH SIGNORELLI

Profissional com formação internacional, Margareth Signorelli tem como missão auxiliar, apoiar, encorajar e guiar pessoas no processo de transformação, buscando o autoconhecimento profundo e quebra de obstáculos internos que impedem que o bem-estar e o amor fluam livremente em suas vidas, para isso possui a seguinte formação:

Pós-graduada em Sexualidade e terapia sexual – Prosex- FMUSP
Método Gottman de Terapia de Casal – Level I e II
Certificada Leader do Método Gottman “Os 7 Princípios para um Relacionamento Saudável”
Certificada Especialista em Relacionamento e Sexualidade – Abrap e Centro Metamorfose
Certificada Especialista em Relacionamento – Los Angeles – USA
Certificada Especialista em Relacionamento Conjugal – ICI
Certificação Internacional Gold Standard Advanced EFT Terapeuta
Certificado Optimal EFT terapeuta
Psicologia Básico e Avançado – Instituto de Psicologia Positiva & Comportamento – São Paulo – Brasil
Quantum Evolution – ICI – São Paulo – Brasil
Feminine Power Mastery – Los Angeles – USA
Bacharel em Enfermagem – PUC – Campinas

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O aumento da carga tributária provocado pela decisão do STF

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Recentemente, o STF pacificou o entendimento de que não incide ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte, mesmo que situados em unidades da federação diferentes.

Há que se ter a devida cautela de parte dos entes federados ao regulamentar esta decisão de maneira uniforme, sob pena de causar mais um aumento da carga tributária tanto para a unidade situada no Estado de origem, como a unidade situada no Estado de destino destas transferências.

Ivo Ricardo Lozekam

INTRODUÇÃO

A recente decisão do STF, que determina a não incidência do ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa, mesmo que situadas em unidades da federação diferentes, certamente fez justiça ao caso concreto que a suscitou.

No entanto, ao ter repercussão geral, estendendo esta decisão para todos os contribuintes de todo o território nacional, esta justiça feita para um determinado contribuinte poderá acarretar graves problemas tributários, onerando e muito os contribuintes com a situação fática que adiante iremos descrever.

FUNCIONAMENTO DO ICMS

De maneira prática, é preciso primeiramente registrar que o ICMS é um imposto recolhido em dois momentos pelas empresas a ele sujeitas.

Recolhe-se ICMS nas compras (por ocasião do pagamento a seu fornecedor) e recolhe-se também ICMS por ocasião das vendas.

Neste momento da venda, para fins de cálculo do valor a pagar, desconta-se o valor anteriormente já pago ou recolhido por ocasião das compras. Recolhendo-se aos cofres públicos apenas a diferença.

De forma didática e simples este é o funcionamento do ICMS, um imposto em sua essência definido constitucionalmente como não cumulativo, justamente pelo dito acima, onde se permite a compensação do imposto anteriormente pago.

CONCEITO DO ICMS

Embora a Sigla do Imposto seja ICMS – Imposto Sobre CIRCULAÇÃO de Mercadorias e Serviços, foi firmada pelo STF a seguinte tese de repercussão geral:

Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia”.

Primeiramente, por se tratar da Lei Kandir, Lei Complementar 87/1996, todos Estados deverão adequar seus Regulamentos definir a operacionalização deste procedimento.

Ao regulamentar este assunto, as Secretarias Estaduais da Fazenda de cada Estado deverão definir como será emitida esta nota fiscal, que não deverá ter base de cálculo, e o ICMS estará zerado.

Neste momento, por não haver esta definição as transferências de mercadorias continuam ocorrendo na norma Estadual vigente, ou seja, com a incidência normal do ICMS como até então vinha ocorrendo.

ESTUDO DE CASO PRÁTICO

Consideremos uma empresa com filial no Estado do Rio Grande do Sul, que adquire insumos e mercadorias locais as quais industrializa para depois transferir para sua Matriz no Estado de São Paulo, a qual irá armazenar e posteriormente vender.

COMO ERA ANTES DA DECISÃO DO STF

Enquanto havia a incidência do ICMS nas Transferências Interestaduais de Mercadorias, a filial gaúcha transferia suas mercadorias para matriz paulista, e compensava assim o assim o ICMS pago por ocasião de suas compras em território gaúcho com o débito gerado por ocasião desta transferência realizada para matriz em território paulista.

A matriz paulista, por sua vez recebe a mercadoria da filial gaúcha, com crédito de ICMS, o qual abate do ICMS a pagar por ocasião das vendas que for efetuar a partir de São Paulo.

Desta forma, não se rompeu a cadeia da não cumulatividade, pois todos os créditos foram compensados com todos os débitos da operação.

Pois imposto pago no início da operação (compras realizadas pela filial gaúcha) foi compensado com o imposto devido no final da operação (vendas finais realizadas pela matriz paulista.)

COMO PASSA A SER APÓS A DECISÃO DO STF

Com a decisão do STF de não tributar as transferências de mercadorias, a filial transfere suas mercadorias para a matriz, sem o débito de ICMS, ou seja, sem poder compensar o ICMS pago por ocasião de suas compras.

Filial que transferiu a mercadoria sem o destaque do Imposto

Em sendo esta a atividade preponderante da Filial, esta ficará com saldo credor acumulado de ICMS junto a Fazenda Estadual onde está localizada, e suas implicações, o que é um problema que antes não tinha, pois sabemos das dificuldades impostas pelas unidades da federação para que os contribuintes possam reaver estes créditos acumulados.

Matriz que recebeu a mercadoria em transferência sem crédito do Imposto:

A matriz, por sua vez recebe a mercadoria da filial, sem o crédito de ICMS, terá que destacar o ICMS por ocasião da sua venda, em sendo uma mercadoria tributada.

Logo, a Matriz terá um aumento da carga tributária, pois terá o débito integral do Imposto, sem o crédito que antes havia para abater da transferência recebida da filial.

CONCLUSÕES

Sob a luz da decisão proferida, com repercussão geral, estes são os efeitos maléficos, na hipótese acima estudada, onde se terá aumento da carga tributária, no momento em que os Estados regulamentarem a decisão do STF.

Ou então, continua-se tudo como está, sem cumprir-se a decisão do STF, por não haver como até agora ainda não houve, regulamentação das Secretarias das Fazendas dos Estados. O que no caso acima elencado, equivale a não aumentar a carga tributária deste contribuinte, o que nos parece, neste particular, justo.

Em nome do não aumento da carga tributária e da prevalência do princípio da não cumulatividade do ICMS, não alterar o status quo, no caso aqui elencado, nos parece o mais prudente.

Do contrário teríamos uma enxurrada ações judiciais, diante das mais diversas regulamentações que cada unidade da federação iria realizar. Seria o caso, do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, entrar em ação e pacificar o entendimento, em nome também da segurança jurídica dos negócios.

Ivo Ricardo Lozekam

Tributarista, Contador e Advogado, Diretor do Grupo LZ Fiscal. Articulista de Diversas Publicações, destacando-se a Revista Brasileira de Estudos Tributários; Repertório de Jurisprudência IOB; Coluna Checkpoint da Thomson Reuters; Associado ao IBPT – Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação; e Associado da APET – Associação Paulista de Estudos Tributários. Seus artigos de doutrina sobre a recuperação do crédito acumulado de ICMS, constam no repertório de vários Tribunais Estaduais, incluindo o STJ – Superior Tribunal Federal , e o STF – Supremo Tribunal Federal.

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