O Procon-SP multou o Banco Itaú Consignado S.A. em R$ 4.243.493,24 por realizar contratações de empréstimos consignados sem a prévia solicitação dos consumidores, constadas em diversas reclamações registradas na Fundação e em Procons municipais conveniados.
A empresa também não atendeu à solicitação de informações sobre contratos de empréstimos consignados cancelados em razão de não anuência do consumidor nos últimos 12 meses, em notificação enviada à instituição.
Por esses motivos, o banco foi multado. A sanção será aplicada por meio de processo administrativo e a empresa tem direito à defesa.
“O Código de Defesa do Consumidor proíbe o envio de produtos ou serviços sem o consentimento do consumidor. A própria lei prevê que, nesses casos, esse produto ou serviço deve ser considerado amostra grátis, ou seja, não pode ser cobrado”, explica Fernando Capez, diretor executivo do Procon-SP. “Além disso, qualquer juros que venham a ser cobrados ou descontados do consumidor devem ser devolvidos em dobro, o que também é uma previsão do CDC”, finaliza.
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