Decreto destina dinheiro apreendido do crime à segurança pública

O governador Tarcísio de Freitas assinou um decreto que regulamenta a destinação de recursos apreendidos em operações de combate à lavagem de dinheiro para o Fundo de Incentivo à Segurança Pública do estado. De acordo com a Secretaria da Segurança Pública, os valores e bens serão usados para aprimorar as forças policiais, incluindo a aquisição de novos equipamentos e melhorias na infraestrutura.

Nos últimos quatro anos, a Polícia Civil identificou mais de R$ 14 bilhões provenientes de atividades ilícitas, principalmente relacionadas ao tráfico de drogas. O decreto, segundo o secretário da Segurança Pública, Guilherme Derrite, permitirá o uso rápido desses valores no estado, tornando a segurança pública mais autossustentável. Atualmente, esses recursos são enviados a um fundo nacional, mas com a nova regulamentação, eles serão aplicados diretamente em São Paulo.

O decreto é baseado na lei federal nº 9.613, de 1998, que trata de crimes de ocultação de bens e valores. Para organizar essa nova estrutura, o Núcleo de Recuperação de Ativos do Estado de São Paulo (Recupera-SP) foi criado. Ele será responsável pela identificação e encaminhamento dos bens apreendidos, permitindo que a Secretaria da Segurança Pública peça a alienação dos ativos junto ao Tribunal de Justiça.

Atualmente, o estado tem duas formas de incorporação dos bens ao fundo de segurança: alienação, quando o investigado já foi condenado, e alienação antecipada, que permite o uso dos valores antes da conclusão da ação penal, com devolução em caso de absolvição. O dinheiro arrecadado, seja por leilões de veículos e joias, ou por outros meios, será utilizado para financiar o combate ao crime organizado.

A transparência será garantida por meio de painéis públicos, informando os valores arrecadados e como eles estão sendo utilizados para melhorar a segurança no estado.

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