A Justiça de Paulínia suspendeu, em decisão publicada na última segunda-feira (24), o decreto da Prefeitura que aprovava o empreendimento Terrassos Residencial, um loteamento com 876 unidades residenciais e 33 comerciais na cidade, inviabilizando a venda de lotes no condomínio de alto padrão.
A ordem judicial impede a venda de novos lotes e paralisa as obras de construção e terraplanagem do condomínio. A decisão liminar, de caráter provisório, foi proferida pelo juiz Lucas de Abreu Evangelinos, da 1ª Vara Judicial de Paulínia, e pode ser contestada no Tribunal de Justiça.
O magistrado justificou a suspensão alegando que os responsáveis pelo loteamento não apresentaram o Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV), um requisito legal para a aprovação da obra. Portanto, ele considerou ilegal o decreto da Prefeitura de Paulínia que havia liberado o residencial.
“A aprovação do empreendimento Terrassos Residencial é ilegal por violar os artigos 1º e 4º da Lei Municipal nº 2.874/07. Sem o Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV), a implementação do empreendimento representa um ato lesivo ao meio ambiente urbano”, diz trecho da decisão.
A decisão da Justiça de Paulínia suspende temporariamente a autorização do empreendimento e estabelece: Proibição da comercialização de lotes, com multa de R$ 100 mil por cada ato que viole a decisão; Proibição da continuidade ou aprovação de qualquer procedimento de construção ou terraplanagem dentro do residencial, com multa diária de R$ 5 mil, até o limite de R$ 500 mil; Averbação (anotação) da existência da ação judicial nas matrículas do empreendimento registradas no 4º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas.
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