Lei endurece punição para “gatos” de energia e fiança passa a depender da Justiça

A prática de desviar energia elétrica por meio de ligações clandestinas, conhecida popularmente como “gato de energia”, passou a ter uma resposta penal mais rigorosa no Brasil. A Lei nº 15.397/2026 aumentou a pena prevista para o furto de energia e alterou a forma como a fiança pode ser concedida em casos de prisão em flagrante.

Pela nova regra apresentada no material, o furto simples de energia, que anteriormente tinha pena de um a quatro anos de prisão, passou a ter pena de um a seis anos, além de multa.

Com a pena máxima superior a quatro anos, a autoridade policial não pode mais arbitrar fiança durante a prisão em flagrante. Embora o crime continue sendo juridicamente afiançável, a eventual concessão da fiança passa a depender de análise do Poder Judiciário.

O que caracteriza o “gato” de energia?

O Código Penal considera a energia elétrica, assim como outras formas de energia com valor econômico, como coisa móvel para fins de enquadramento no crime de furto.

Dessa forma, o desvio realizado por meio de uma ligação clandestina, sem passar pelo sistema regular de medição, pode configurar furto de energia elétrica.

Já situações envolvendo a adulteração do medidor para registrar um consumo menor do que o efetivamente utilizado podem, dependendo das circunstâncias, ser enquadradas como estelionato, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Prejuízo bilionário para o setor elétrico

O endurecimento da legislação ocorre em um cenário de grandes perdas provocadas por furtos e fraudes no sistema elétrico.

Segundo dados citados pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), as distribuidoras registraram R$ 11,3 bilhões em perdas com furtos e fraudes em 2025. Desse montante, aproximadamente R$ 7,8 bilhões foram repassados às tarifas, impactando todos os consumidores.

Dados da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) apontam que as chamadas perdas não técnicas chegaram a R$ 11,5 bilhões no mesmo período. O volume correspondeu a aproximadamente 7,1% de toda a eletricidade produzida no país, quantidade equivalente ao consumo nacional durante 26 dias.

Ainda segundo os dados apresentados, as ligações irregulares contribuíram para um aumento próximo de 3% na conta de luz em 2025.

Risco vai além do prejuízo financeiro

Além do impacto econômico, as ligações clandestinas podem representar um grave risco à segurança.

Intervenções realizadas sem conhecimento técnico na rede elétrica podem provocar choques elétricos, incêndios, danos a equipamentos e interrupções no fornecimento de energia.

Em situações mais graves, problemas na rede podem afetar regiões inteiras e comprometer serviços essenciais, como hospitais e sistemas de abastecimento de água.

O risco também atinge profissionais que trabalham na manutenção da rede, já que equipes das distribuidoras podem ser expostas a instalações irregulares durante intervenções técnicas.

CPFL amplia fiscalização e uso de tecnologia

Para combater as irregularidades, a CPFL Energia informa que utiliza diferentes tecnologias e estratégias de fiscalização.

Entre as medidas estão sistemas de medição e monitoramento, utilização de inteligência artificial, instalação de caixas de proteção em unidades reincidentes, medidores em locais protegidos e, em determinados segmentos, conjuntos blindados com leitura externa e acompanhamento remoto.

A identificação de possíveis desvios pode ocorrer por meio de inspeções de campo, análises técnicas, modelos estatísticos e denúncias da população, além de operações conjuntas com autoridades policiais quando necessário.

Como denunciar um “gato” de energia

A orientação da CPFL é que moradores não tentem verificar ou desmontar instalações suspeitas por conta própria.

Somente equipes autorizadas da companhia devem realizar intervenções na rede elétrica e nos medidores.

Denúncias podem ser feitas de maneira anônima pelos canais oficiais da CPFL, incluindo o aplicativo CPFL Energia e a página de denúncias da companhia.

A mudança na legislação reforça que o furto de energia não representa apenas uma irregularidade: além de gerar prejuízos coletivos e riscos à segurança, a prática pode resultar em responsabilização criminal mais severa.

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