A deputada federal Ana Perugini vai promover uma mesa-redonda, no Estado de São Paulo, para discutir o projeto de lei 7.757/2017, de sua autoria, que garante compensação financeira a municípios que abrigam presídios. O requerimento da parlamentar propondo o debate foi aprovado na manhã desta quarta-feira (23), durante reunião ordinária da Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara dos Deputados.
Ao defender a aprovação do requerimento na CDU, Ana argumentou que a falta de compensação tem comprometido o orçamento dos municípios, ao passo que os prefeitos são obrigados administrar os impactos provocados pela instalação das unidades. Para a deputada, compensar financeiramente as cidades é uma forma minimizar esses impactos e garantir que mantenham o ritmo de desenvolvimento.
“É o município que trata do preso. Então, os municípios não podem continuar recebendo unidades prisionais como se não existissem habitantes, logística de segurança, desvalorização de imóveis, como se não houvesse alterações em relação à economia, à educação e à assistência social”, afirmou Ana Perugini.
Aprovada por unanimidade, a mesa-redonda será realizada em data e local a serem definidos. “Estamos fazendo um levantamento de onde há maior concentração de unidades prisionais no Estado”, explicou a parlamentar.
O projeto de lei 7.757 foi apresentado em maio pela deputada à Câmara dos Deputados. Para estabelecer um mecanismo de compensação, o texto prevê mudanças no Estatuto da Cidade (lei federal 10.257/2001) e na Lei Complementar 79/1994, que rege o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).
A proposta define como impactos negativos alterações no desenvolvimento urbano, nas funções sociais da cidade; educação, saúde, segurança e qualidade de vida de quem mora no entorno da unidade prisional; nas atividades sociais e econômicas locais; nas condições de saneamento, abastecimento de água, esgotamento sanitário, destino de efluentes, coleta e destinação do lixo; capacidade econômica e financeira da prefeitura, entre outras mudanças decorrentes da instalação.
O texto estabelece que o montante destinado à compensação “não poderá ser inferior a 1% (um por cento) dos custos totais previstos para a implantação e a 0,5% (meio por cento) ao ano das despesas totais da respectiva unidade”.
PL 556
Municipalista, Ana Perugini começou a defender a compensação aos municípios com presídios em 2007, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). Por meio do projeto de lei 556/2007, mais conhecido como PL 556, a deputada correu o Estado e fez dezenas de audiências públicas para avaliar os impactos provocados pelas unidades e as dificuldades enfrentadas por prefeitos e moradores. A proposta tramitou durante oito anos e acabou engavetada, após articulação da base aliada ao governo paulista.
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