O Poder Legislativo de Hortolândia aprovou na noite desta segunda-feira (05 de março) Projeto que Lei que permite o SAMU levar pacientes com convênio para Hospitais que atendam seus planos de saúde. Na mesma noite ainda foram apreciados outros oito itens.
Proposto pelo vereador Frank, o PL nº 195/2017, dispõe sobre o encaminhamento facultativo de acidentados ou pessoas atendidas pelo SAMU a estabelecimentos privados de saúde. O documento trata de situações onde os pacientes atendidos pedem para serem encaminhados aos hospitais particulares, mas sempre são encaminhados a hospitais públicos. Com esta modificação, o médico regulador do SAMU avaliará as condições do paciente e decidirá em qual estabelecimento ele será encaminhado, sempre atento ao melhor procedimento para a pessoa atendida e “a possibilidade de remoção para estabelecimento privado destinado ao diagnóstico e ao tratamento do paciente, considerando a distância, a demora que a alternativa puder implicar e o eventual agravamento de risco à saúde do paciente”.
Os vereadores também acataram o veto total ao PL nº 153/2017, do Executivo, que altera, insere e revoga os dispositivos que menciona nas leis nºs 965/2001, 1.618/2005, 1.791/2006 e 3.177/2015.
Do vereador Luiz (PRP), foi aprovado o PL nº 197/2017, que declara de utilidade pública a Federação das Entidades do Terceiro Setor de Hortolândia – FETESH.
Do Poder Executivo ainda foram aprovados os PLs nº 6/2018, que dispõe sobre a criação do Dia das pessoas centenárias; o 7/2018, que introduz alterações no anexo único da Lei nº 2.596/2011; o11/2018, que dispõe sobre remanejamento e transposição de dotações orçamentárias no valor de R$ 229.700; o 15/2018, que introduz alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018 e abertura de crédito adicional especial; e o 16/2018, que dispõe sobre transposição de dotação orçamentária no valor de R$ 860 mil.
Já o PL nº 17/2018, do Executivo, que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 16 milhões, recebeu pedido de vistas do vereador John Lenon (PDT).
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