Requerimento questiona sobre disponibilização de mão de obra gratuita de engenheiros e arquitetos
Obter a regularização de edificações na cidade de Hortolândia é uma realização que só acontecerá com a intervenção do Poder Público, principalmente quando se trata de famílias de baixa renda. Hortolândia atualmente tem mais de 33 mil imóveis irregulares, e buscando melhorar isso, o vereador Clodoaldo Santos da Silva (MDB) apresentou um Requerimento 74/2023, na última segunda-feira (27 de fevereiro), pedindo informações sobre disponibilização gratuita de engenheiros e arquitetos.
De acordo com a Constituição Federal e a Lei 10.257/2001, famílias com renda mensal de até três salários-mínimos, que residem em áreas urbanas ou rurais, têm o direito a assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social para residência própria. Com base nas Leis, o vereador Clodoaldo elaborou questionamentos para a Prefeitura sobre a existência de profissionais das áreas de engenharia e arquitetura que já fazem esse trabalho gratuitamente pelo Poder Executivo, ou se há algum programa nessa área para assessorar as famílias de baixa renda. Ele também questionou se não existir nada atualmente em ação, se é possível a implantação de um programa municipal em parceria com o CREA-SP (Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura de São Paulo) para ajudar essas famílias.
Clodoaldo ainda usou a tribuna durante a sessão para falar que de acordo com uma pesquisa recente feita no país, mais de 85% da população constrói ou reforma suas casas sem orientação técnica. “Recentemente a Prefeitura de Hortolândia identificou, através de imagens aéreas, mais de 33 mil móveis que tiveram aumento de metragem nos últimos anos. E pesquisando maneiras de ajudar a população na regularização, encontramos a Lei Federal 11.888 de 2008, que permite a destinação destes serviços pelo Poder Público”, falou.
O parlamentar ainda elencou que na cidade de Juiz de Fora, em Minas Gerais, a Prefeitura criou um escritório público de engenharia e arquitetura para oferecer projetos para a população mais carente. “Atualmente com as mudanças no IPTU, muitos de nós, vereadores, têm sido questionados pela população de como resolver as irregularidades sem ter condições financeiras para pagar por projetos e taxas. Por isso levantei estes questionamentos e inclusive conversei com o CREA na cidade e eles demonstraram interesse em organizar ações para essa finalidade. Somando esforços, inclusive com a Secretaria de Habitação, que conta com um Fundo Municipal, podemos ajudar essas pessoas”, finalizou.
