O prefeito José Nazareno Zezé Gomes sancionou nesta semana a lei complementar n° 109, de 28 de setembro de 2021, que determina a prorrogação num prazo de 60 dias o para a adesão no Programa Municipal Emergencial de Retomada Econômica e Refinanciamento de Dívida Ativa – Horto Refis COVID-19, da Prefeitura de Hortolândia. Agora, os contribuintes inscritos em dívida ativa têm até o dia 30 de novembro para conquistar o benefício, que prevê descontos de até 100% em juros e multas.
O programa possibilita a regularização de débitos fiscais referentes a 2020 de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviços), licença de funcionamento, entre outros tributos. A novidade do programa em 2021 é a possibilidade de fazer o pagamento com cartão de crédito no site da Prefeitura. Quem fizer a opção pelo pagamento à vista pode imprimir o boleto também pelo Portal da Prefeitura.
O desconto de 100% será dado para o contribuinte que fizer o pagamento em três parcelas. Para quem optar pelo pagamento em seis parcelas, o desconto será de 80%. Já para o pagamento em nove parcelas, o desconto concedido será de 60%. O valor da parcela não poderá ser inferior a 20 UFMHs (Unidade Fiscal Municipal de Hortolândia, cujo valor é de R$ 3,6970) para pessoa física e MEI (Microempreendedor Individual) e 40 UFMHs para pessoa jurídica.
O programa ainda possibilita que o contribuinte regularize débitos fiscais de anos anteriores a 2020. Para quem optar pelo pagamento em três parcelas, o desconto será de 80% em juros e multas. Para pagamento em seis parcelas, será concedido desconto de 70%. Quem fizer o pagamento em nove parcelas, terá desconto de 60%.
Contribuintes que não têm condições de regularizar seus débitos à vista, devem comparecer no Setor de Atendimento ao Contribuinte, que fica no Paço Municipal, para negociar o parcelamento. O contribuinte pode obter mais informações pelo telefone (19) 3965-1400, ramais 7257, 7254, 7256 e 7253, pelo e-mail atendimentocontribuinte@hortolandia.sp.gov.br ou no site da Prefeitura.
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