Uma das atribuições do Procon (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor) do município, órgão vinculado à Prefeitura de Hortolândia, é promover ações educativas sobre os direitos e deveres do consumidor e do fornecedor, com o objetivo de aprimorar o mercado de consumo. É por este motivo que o órgão orienta os proprietários de postos de combustíveis da cidade sobre o decreto federal Nº 10.634, publicado nesta segunda-feira (22/02), referente à divulgação de informações ao consumidor sobre o preço de combustíveis.
A diretora do órgão, Ana Paula Portugal Ferreira, explica que, de acordo com o decreto, os postos de combustíveis serão obrigados a informar de maneira correta, clara, precisa, ostensiva e legível a composição do valor do preço dos combustíveis cobrados na bomba. “O consumidor tem o direito de saber estas informações, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC). As informações devem estar bem visíveis”, salienta Ana Paula. A diretora do Procon ressalta que o decreto federal passa a vigorar 30 dias após a sua publicação, ou seja, em 22 de março. Durante este período, os proprietários de postos de combustíveis deverão fazer os ajustes necessários para cumprir a lei. A partir da data que o decreto entrar em vigor, os postos que não cumprirem a lei serão notificados pelo órgão.
De acordo com o decreto, as informações obrigatórias fornecidas pelos postos de combustíveis aos consumidores devem conter os seguintes dados:
– O valor médio regional do combustível no produtor ou no importador;
– O preço de referência usados para a cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) pelos Estados, e o valor do imposto;
– O valor do PIS (Programa de Integração Social)/Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e da Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico), cobrados pelo governo federal.
Para mais informações e orientações, os proprietários de postos de combustíveis podem entrar em contato com o Procon de Hortolândia por meio dos telefones (19) 3819-1400, ramais 7034 ou 7035, (19) 3819-1024, via WhatsApp pelos números (19) 99635-4208 e (19) 99979-5162. O órgão também realiza atendimento presencial de segunda a sexta-feira, em horário reduzido das 9h às 15h, para conter a disseminação do Coronavírus.
Este artigo foi enviado pela Prefeitura de Hortolandia
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