Se você é microempresário ou dono de empresa de pequeno porte, precisa ficar atento. Termina no dia 31 deste mês o prazo para fazer a adesão ao Simples Nacional. De acordo com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Turismo e Inovação, o Simples Nacional é um regime de tributação simplificado para microempresas e empresas de pequeno porte. O interessado tem que fazer a adesão no portal do Simples Nacional, http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/. A adesão deve ser feita por meio de código de acesso obtido dentro do próprio portal ou por certificado digital. A adesão é opcional. Os interessados em aderir ao regime devem ter CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) e inscrição municipal e estadual.
O regime simplifica o pagamento mensal de oito tributos (federais, estaduais e municipais), dentre eles, ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e ISS (Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza). Podem fazer a adesão ao Simples Nacional microempresas com receita bruta de no máximo R$ 360.000,00 e empresas de pequeno porte com receita bruta entre R$ 360.000,00 a R$ 4.800.000,00.
De acordo com a secretária de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Turismo e Inovação, Monique Freschet, o Simples Nacional é um regime atrativo para quem tem um pequeno negócio em razão da simplificação do pagamento dos tributos.
A secretária ressalta que o empreendedor deve atentar ao faturamento da empresa para verificar se ela se encaixa no perfil do regime. “O empreendedor deve revisar todo ano seu planejamento tributário, entendendo seu faturamento no ano anterior para prospectar o faturamento do ano vigente. Por isso, é importante que ele tenha sempre um profissional de confiança da área tributária ou de contabilidade, devidamente inscrito no órgão de classe, para que possa aconselhá-lo adequadamente sobre esta questão”, salienta Monique.
A secretária destaca, ainda, que o município já tem o Estatuto Municipal da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar Nº103), promulgado no final de 2019 pelo prefeito Angelo Perugini. “O estatuto visa melhorias e simplifica procedimentos municipais, garantindo assim os benefícios estabelecidos na legislação federal vigente para os empresários da cidade”, explica a secretária. Para mais informações sobre o Simples Nacional, os interessados podem procurar a Casa do Empreendedor, órgão da Prefeitura que fica dentro do HORTOFÁCIL, localizado na rua Argolino de Moraes, 405, Vila São Francisco.
Este artigo foi enviado pela Prefeitura de Hortolandia
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