Presidente do TSE ministro Gilmar Mendes acatou pedido de liminar e garantiu posse do prefeito eleito Angelo Perugini dia 01/01/2017.
Perugini obteve 58% votos nas eleições de 2016, deixando Antônio Meira(PT) em segundo lugar. Em Hortolândia não existe segundo turno devido ao número de eleitores da cidade, que atualmente é de 135 mil, e seria necessário 200 mil eleitores.
Segue partes do documento assinado por Gilmar Mendes:
“Nota-se que as irregularidades apontadas, embora mereçam atenção por parte do administrador, são de natureza formal, não havendo, nas conclusões do órgão técnico, a afirmação de que delas decorreu efetivo prejuízo ao Erário municipal. Com efeito, neste exame preliminar, seria por demais rigoroso assentar a prática, por parte do candidato, de ato doloso de improbidade administrativa, a ponto de subtrair-lhe a capacidade eleitoral passiva.
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Por fim, esta decisão não tem conteúdo de irreversibilidade, nos termos do art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil, considerando que, caso o TSE mantenha o indeferimento do pedido de registro, os procedimentos para a realização de eleições suplementares serão providenciados pelos órgãos da Justiça Eleitoral.”
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