Manutenção de lotes é um aspecto fundamental para a conservação do ambiente urbano de Hortolândia. De acordo com a Lei Municipal 873/2001, todos os proprietários de lotes devem manter suas propriedades limpas e conservadas, evitando o acúmulo de lixo e entulhos que podem atrair pragas e comprometer a saúde pública.
A Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Gestão Estratégica é responsável pela fiscalização e aplicação das penalidades previstas em lei. Em caso de não cumprimento das normas, o proprietário pode receber uma notificação preliminar exigindo a limpeza e conservação do lote. A não conformidade com a notificação no prazo estabelecido pode resultar na aplicação de multas, que variam de 50 a 560 UFMH’s (Unidades Fiscais do Município de Hortolândia).
A manutenção adequada dos lotes inclui a remoção regular de vegetação excessiva, lixo, e qualquer material que possa representar um risco à segurança ou saúde pública. A legislação também exige que os proprietários mantenham as calçadas em bom estado de conservação, evitando transtornos aos pedestres.
Além das multas, o não cumprimento das obrigações pode levar a ações judiciais e outras sanções administrativas. Os fiscais da prefeitura realizam inspeções periódicas para garantir o cumprimento das normas e a preservação do ambiente urbano. É importante que os proprietários estejam atentos às notificações e realizem as manutenções necessárias para evitar penalidades.
No Diário Oficial do Município de Hortolândia de 12 de julho de 2024, foram registradas 20 notificações preliminares relacionadas à manutenção de lotes. Essas notificações foram emitidas devido a infrações como falta de limpeza e conservação, ausência de fechamento de aberturas em lotes e manutenção inadequada de calçadas.
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