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Lista do TCE não altera candidatura de Perugini para prefeito de Hortolândia

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A decisão do Tribunal de Conta do Estado (TCE) de incluir o nome do deputado Ângelo Perugini (PDT), pré-candidato a prefeito de Hortolândia, nas próximas eleições, em sua lista de apontamentos não significa que as contas dos anos citados estejam irregulares.

TCE divulgou nota que explica atuação do Tribunal e esclarece que apontamentos têm caráter técnico e não eleitoral.

Nos casos em questão, os apontamentos tratam de convênios firmados com entidades, nos quais as responsabilidades da Prefeitura foram analisadas e consideradas compatíveis pelo TCE, cabendo às instituições responder por suas prestações de contas.

Nos oito anos em que foi prefeito de Hortolândia, (2005/2012), Perugini teve suas contas aprovadas tanto pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) como pela Câmara de Vereadores de Hortolândia, situação que comprova sua retidão no trato com o dinheiro público.

A lei 64/1990 é clara. O político só se torna inelegível quando suas contas são reprovadas, por causa de danos ao erário público e enriquecimento ilícito, ou seja: quando o político não explica o que fez com dinheiro da população e como ele adquiriu bens não compatíveis com seu ganho mensal.

Competência para julgar contas de prefeito é da Câmara de Vereadores, decide STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na sessão plenária desta quarta-feira(10) que a decisão de tornar um prefeito inelegível é exclusivamente da câmara municipal. Fica então de competência dos vereadores julgar as contas de governo e as contas de gestão dos prefeitos, cabendo ao Tribunal de Contas auxiliar o Poder Legislativo municipal, emitindo parecer prévio e opinativo, que somente poderá ser derrubado por decisão de 2/3 dos vereadores.

O julgamento conjunto foi concluído nesta quarta-feira, mas as teses de repercussão geral somente serão definidas em outra sessão. No RE 848826, prevaleceu a divergência aberta pelo presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, que será o responsável pelo acórdão. Segundo ele, por força da Constituição, são os vereadores quem detêm o direito de julgar as contas do chefe do Executivo municipal, na medida em representam os cidadãos. A divergência foi seguida pelos ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Marco Aurélio e Celso de Mello. Ficaram vencidos o relator, ministro Luís Roberto Barroso, e mais quatro ministros que o acompanhavam: Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux e Dias Toffoli.

No julgamento do RE 729744, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, o Plenário decidiu, também por maioria de votos, vencidos os ministros Luiz Fux e Dias Toffoli, que, em caso de omissão da Câmara Municipal, o parecer emitido pelo Tribunal de Contas não gera a inelegibilidade prevista no artigo 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar 64/1990. Este dispositivo, que teve sua redação dada pela Lei da Ficha Limpa, aponta como inelegíveis aqueles que “tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, para as eleições que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do artigo 71 da Constituição Federal”.

De acordo com o relator do recurso, ministro Gilmar Mendes, quando se trata de contas do chefe do Poder Executivo, a Constituição confere à Casa Legislativa, além do desempenho de suas funções institucionais legislativas, a função de controle e fiscalização de suas contas, em razão de sua condição de órgão de Poder, a qual se desenvolve por meio de um processo político-administrativo, cuja instrução se inicia na apreciação técnica do Tribunal de Contas. No âmbito municipal, o controle externo das contas do prefeito também constitui uma das prerrogativas institucionais da Câmara de Vereadores, que o exercerá com o auxílio dos Tribunais de Contas do estado ou do município, onde houver. “Entendo, portanto, que a competência para o julgamento das contas anuais dos prefeitos eleitos pelo povo é do Poder Legislativo (nos termos do artigo 71, inciso I, da Constituição Federal), que é órgão constituído por representantes democraticamente eleitos para averiguar, além da sua adequação orçamentária, sua destinação em prol dos interesses da população ali representada. Seu parecer, nesse caso, é opinativo, não sendo apto a produzir consequências como a inelegibilidade prevista no artigo 1º, I, g, da Lei complementar 64/1990”, afirmou o relator, ressaltando que este entendimento é adotado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Casos concretos

No RE 848826, José Rocha Neto, candidato eleito sub judice para o cargo de deputado estadual no Ceará nas Eleições de 2014, questionava acórdão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que indeferiu seu registro da candidatura em razão da rejeição, pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado (TCM-CE), de contas relativas a sua atuação como ordenador de despesas quando era prefeito de Horizonte (CE). Ao final do julgamento, sua defesa pediu que o STF comunicasse a decisão que deu provimento ao recurso ao TRE-CE, já que haverá alteração na composição da Assembleia Legislativa do Ceará, e pedido que foi acolhido pelos ministros. Já no RE 729744, o Ministério Público Eleitoral questionava decisão do TSE que deferiu o registro de candidatura de Jordão Viana Teixeira para concorrer ao cargo de prefeito de Bugre (MG), sob o entendimento de que a desaprovação, pelo Tribunal de Contas do Estado, das contas relativas ao exercício de 2001, não gera a inelegibilidade da alínea “g” em caso de omissão da Câmara de Vereadores em apreciar as contas. Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso do Ministério Público.

Fonte: STF (http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=322706&caixaBusca=N)

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Ligações indevidas atrapalham atendimento telefônico prestado por conselhos tutelares em Hortolândia

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Celulares de plantão, destinados a receber denúncias e ligações em casos de urgência e emergência, têm sido usados pela população para consultar outros serviços públicos não emergenciais

Hortolândia conta atualmente com dois Conselhos Tutelares, órgãos públicos municipais de defesa dos direitos da criança e do adolescente, previstos no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Constituição Federal Brasileira. O CT II, criado no final do ano passado, atende a casos relativos à região do Jd. Amanda e Jd. Novo Ângulo; já o CT I, mais antigo, atende a demandas relativas aos demais bairros da cidade. Ambos os conselhos realizam atendimento presencial, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Durante feriados e aos finais de semana, também podem ser acionados por telefone, em situações especiais. Em regime de plantão, o atendimento é somente para denúncias, urgência e emergência.

No entanto, segundo a Secretaria de Inclusão e Desenvolvimento Social da Prefeitura, os conselhos tutelares têm recebido, ultimamente, diversas ligações indevidas, seja pedindo vaga em escola, seja solicitando informações sobre outros serviços municipais, fora de sua alçada, como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). A prática dificulta o atendimento aos casos graves, a que os órgãos se destinam. 

Saiba qual é o papel do Conselho Tutelar

Cabe aos conselheiros tutelares zelar pelo cumprimento de direitos de crianças e jovens, garantir absoluta prioridade na efetivação desses direitos e orientar a construção da política municipal de atendimento relativa ao público infantojuvenil, no município. Cada conselho é formado por cinco membros titulares e cinco suplentes. 

O Conselho Tutelar I atende pelos telefones: (19) 3865-3287 e 3897-2513 e, nos plantões, pelo (19) 99785-2442. Está localizado na Rua Alda Lourenço Francisco, 353 – Remanso Campineiro.

Já o CT II atende pelos seguintes números: (19) 3897-1000 e 3897-1002. Após às 17h, durante a semana e aos finais de semana, o órgão atende em regime de plantão pelo celular: (19) 99979-9903. A sede própria está localizada na Rua João Camilo de Camargo, 159, no Remanso Campineiro.

Saiba mais sobre o Conselho Tutelar

A lei brasileira determina que “cada Município e no Distrito Federal haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão da administração pública local”. Após a aprovação do ECA, em 1990, crianças e adolescentes foram reconhecidos como sujeitos de direitos, isto é, pessoas em desenvolvimento a serem protegidas pela família, pelo Estado e pela sociedade, como um todo. Entre estes direitos a serem atendidos com prioridade absoluta estão os de ter acesso à escola e à educação, à saúde, à liberdade, ao respeito e à dignidade. Entre os órgãos responsáveis por fazer valer o que diz a lei, na garantia desses direitos fundamentais está o Conselho Tutelar. Segundo o artigo 131 do ECA, ele é o “órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente”.

Confira o que faz o Conselho Tutelar:

•Atende queixas, reclamações, reivindicações e solicitações feitas por crianças, adolescentes, famílias, comunidades e cidadãos.

•Exerce as funções de escutar, orientar, aconselhar, encaminhar e acompanhar os casos.

•Aplica as medidas protetivas pertinentes a cada caso.

•Faz requisições de serviços necessários à efetivação do atendimento adequado de cada caso.

•Contribui para o planejamento e a formulação de políticas e planos municipais de atendimento à criança, ao adolescente e às suas famílias.

O que não faz:

•Não é uma entidade de atendimento direto (abrigo, internato etc.).

•Não assiste diretamente às crianças, aos adolescentes e às suas famílias.

•Não presta diretamente os serviços necessários à efetivação dos direitos da criança e do adolescente.

•Não substitui as funções dos programas de atendimento à criança e ao adolescente.

 

Este artigo foi enviado pela Prefeitura de Hortolandia

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Aterro próximo ao complexo prisional de Hortolândia ganha mudas de árvores nativas

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Ação, realizada na manhã desta segunda-feira (23/05), faz parte do Projeto de Arborização e Paisagismo da Prefeitura, que prevê plantio de mais de 50 mil mudas de árvores nativas e frutíferas

Equipes do Viveiro Municipal “Antônio da Costa Santos”, órgão da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Prefeitura, plantaram, na manhã desta segunda-feira (23/05), 170 mudas de árvores nativas numa área de aterro, na região do Parque Perón, nas imediações do complexo prisional. A ação faz parte do Projeto de Arborização e Paisagismo, em implantação pela Prefeitura de Hortolândia, por meio da Secretaria de Obras. Entre as espécies plantadas estão: Acácia multíjuga, Cajazeira, Cedro, Dedaleira, Embaúba, Guapuruvu, Ipês amarelo e rosa, Jacarandá, Jequitibá rosa e Pau-Brasil.

O projeto prevê, dentre outras ações, o plantio de mais de 50 mil mudas de árvores nativas e frutíferas em áreas verdes públicas de Hortolândia. A primeira a receber plantio de 337 novas árvores foi uma área de 2.024 metros quadrados na Vila Verde, próxima ao Residencial São Sebastião.

Conforme explica o secretário-adjunto de Obras, Renato Sarto, “a arborização urbana é de grande importância para a melhoria da qualidade de vida da população de uma cidade. É inclusive difundida através de diversos estudos técnico-científicos que comprovam a conexão entre as áreas verdes e a manutenção da saúde física e psicológica do cidadão. Contribui para a purificação do ar, melhora da qualidade da água e evita a erosão do solo. Temos em andamento ações de interligação da cidade por meio de parques lineares de forma a melhorar a vida, inclusive das futuras gerações. O projeto visa dar mais qualidade de vida à população hortolandense, influenciando na fauna e flora do município, fazendo de Hortolândia um município de referência ambiental, fazendo jus ao nome da cidade”, ressalta o gestor.

As intervenções pela cidade devem se estender até 2024 e envolvem todas as secretarias municipais. Deste modo, busca-se projetar a cidade para os próximos 30 anos, com desenvolvimento econômico e equilíbrio ambiental, tornando-a inteligente e sustentável. O projeto de compensação ambiental das obras que compõem o Programa de Infraestrutura Urbana e Desenvolvimento Sustentável atende aos ODS (Objetivos do Desenvolvimento Sustentável) estabelecidos pela ONU (Organização das Nações Unidas). 

Confira as ações previstas no projeto de Arborização e Paisagismo:

    • Plantio de mais de 50 mil mudas de árvores nativas e frutíferas, para melhorar o ar que respiramos e criar pequenos bolsões de floresta nativa, atraindo pássaros e pequenos animais silvestres;

    • Criar paisagismo nas principais avenidas do município, plantando de forma ordenada várias espécies de árvores, embelezando a cidade;

    • Criar vários canteiros floridos na cidade, com flores que deixem nossa cidade mais colorida;

    • Plantio nas calçadas das casas, escolas e postos de saúde, para gerar abrigo do sol;

    • Incentivo de atividades educacionais e ambientais envolvendo outras secretarias e à comunidade.

Veja também as APPs beneficiadas, nos meses iniciais do projeto:

    • Vila Verde, na região do Residencial São Sebastião

    • Olívio Franceschini, próximo ao Terminal Metropolitano

    • Terras de Santo Antônio, próximo à Emei Luís Camillo

    • São Felipe – na região do Jd. Nova Hortolândia 

    • Rua Itamaracá – na região do Jd. Nova Europa

    • Vila São Pedro – próximo aos prédios da CDHU

    • Bella Ville – na divisa com Sumaré

    • Golden Park – próximo ao condomínio

 

Este artigo foi enviado pela Prefeitura de Hortolandia

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Saiba como ajudar pessoas em situação de rua nos dias frios

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Em Hortolândia, serviços públicos de acolhimento e abrigo provisório são feitos pelo Instituto Esperançar

Nos dias frios do Outono, com temperaturas mínimas variando entre 10 e 12 graus Célsius, atualmente, o que fazer para auxiliar quem vive em situação de rua, em Hortolândia? Além de participar da Campanha do Agasalho, promovida pelo Fundo Social de Solidariedade, doando cobertores, casacos e similares, é possível ligar, pedindo auxílio público para os que estão em condição socialmente mais vulnerável. Os canais de ajuda são: (19) 2210-9144 e (19) 98805-4585. 

Os serviços públicos de acolhimento e abrigo provisório são prestados por uma OSC (Organização da Sociedade Civil), contratada pela Prefeitura, por meio da Secretaria de Inclusão e Desenvolvimento Social: o Instituto Esperançar. “Pelos canais de contato, a população pode acionar o serviço, caso identifique alguém passando frio, dormindo em calçada. Basta entrar em contato. Existe o serviço de plantão e eles podem ir lá para buscar a pessoa e levá-la para o abrigo”, explica o diretor de Inclusão Social, Jesus José Ribeiro da Costa.

O abrigo provisório fica na Rua Francisco Guimarães de Oliveira, 40, no Remanso Campineiro, e disponibiliza ao todo 40 vagas. Existe também a Casa de Passagem, localizada na Rua José Cavalcante, 204, na Vila Real, que conta com 20 vagas. Ela é voltada a pessoas em processo migratório pelo município. Em ambos os espaços, há vagas para homens e mulheres.

A Administração Municipal abriu chamamento público recentemente a fim de ampliar o atendimento a este segmento populacional e deixá-lo conforme o que preconiza o SUAS (Sistema Único de Assistência Social). O processo já está em andamento, com previsão de conclusão em até 45 dias. Com isso, o município criará o Abrigo Institucional para Pessoas em situação de rua, com 30 vagas, e a Casa de Passagem, com 50 vagas. A Secretaria de Inclusão e Desenvolvimento Social estima que, atualmente, há 160 pessoas nesta condição na cidade, sendo 150 homens e 10 mulheres.

Desde a última terça-feira (17/05), véspera do dia mais frio do mês, servidores da Secretaria de Inclusão e Desenvolvimento Social, percorrem bairros da cidade, à noite, em busca de pessoas em situação de rua, para convidá-las a se recolherem ao abrigo provisório. Os que não aceitam o convite, recebem cobertores. Até o momento foram entregues cerca de 80 cobertores.

 

Este artigo foi enviado pela Prefeitura de Hortolandia

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