A Câmara Municipal de Hortolândia aprovou o Projeto de Lei 192/2024, de autoria do vereador Dionatan Domingues, que proíbe a nomeação de pessoas condenadas por crimes de racismo para cargos públicos no município. A medida, que agora aguarda a sanção do Prefeito, entrará em vigor assim que for publicada.
Combate ao Racismo na Gestão Pública
A nova legislação impede a nomeação de indivíduos condenados com decisão transitada em julgado até o cumprimento total da pena. A regra vale para toda a administração pública, incluindo cargos eletivos e de livre nomeação e exoneração. A iniciativa está alinhada com a Lei Federal nº 7.716/1989, que tipifica crimes de preconceito racial e foi recentemente atualizada pela Lei 14.535/2023.
Ética e Inclusão na Administração Municipal
De acordo com o vereador Dionatan Domingues, a proposta visa assegurar que a gestão municipal esteja fundamentada em princípios éticos e inclusivos. “Essa lei reforça o compromisso de Hortolândia com a erradicação do racismo e a construção de um serviço público mais justo e representativo”, afirmou o parlamentar.
Transparência e Compromisso com os Direitos Humanos
A aprovação da lei responde a uma demanda social por uma administração pública transparente e comprometida com os direitos humanos. Com essa iniciativa, Hortolândia reafirma sua postura contra qualquer forma de discriminação racial, promovendo uma sociedade mais igualitária e respeitosa.
Um Marco para a Igualdade Social
A vedação à nomeação só ocorre após a condenação definitiva, garantindo segurança jurídica e o respeito ao devido processo legal. Com essa medida, Hortolândia dá um passo significativo para a construção de um ambiente institucional livre de racismo, fortalecendo políticas de inclusão e respeito à diversidade.
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