O projeto de lei complementar nº 6/2023, de autoria do Poder Executivo de Hortolândia, foi aprovado pelos parlamentares em dois turnos, trazendo mudanças significativas na Lei Complementar 110/2021, que trata do Código Tributário Municipal. Essa iniciativa tem como objetivo principal proporcionar alívio financeiro às famílias que fazem parte do programa REURB-S (Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social). Após a regularização de suas propriedades, essas famílias terão o direito de pagar uma parcela reduzida do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) nos primeiros dois anos.
O programa REURB-S visa a regularização de imóveis no município de Hortolândia, com a consequente responsabilidade tributária, incluindo o IPTU. Reconhecendo a vulnerabilidade social das famílias atendidas por esse programa, o Projeto de Lei Complementar propõe uma abordagem escalonada para o pagamento do IPTU. No primeiro ano após a regularização, essas famílias pagarão apenas 33% do valor do IPTU, aumentando para 66% no segundo ano e atingindo 100% nos anos subsequentes. Essa mudança visa evitar um impacto financeiro abrupto nas famílias que já enfrentam dificuldades financeiras.
Além disso, durante a sessão ordinária, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 120/2023, também do Executivo, que destina cerca de R$ 9 milhões para o remanejamento, transposição e transferência de dotações orçamentárias. Esse montante beneficiará onze Secretarias Municipais, com destaque para a Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia, que utilizará os recursos para melhorias em escolas, aquisição de serviços de manutenção e compra de mobiliário. A Secretaria de Inclusão e Desenvolvimento Social também receberá verba para atender às necessidades dos usuários em situação de vulnerabilidade social. Já na área da saúde, os recursos visam garantir o cumprimento das políticas do SUS, especialmente na vigilância sanitária.
Essas iniciativas demonstram o compromisso do município de Hortolândia em promover a regularização fundiária e melhorar as condições de vida de suas famílias mais vulneráveis, ao mesmo tempo em que investe em educação e saúde para o bem-estar de todos os cidadãos.
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