A Prefeitura de Hortolândia encerra no próximo dia 31 de março a campanha “Emplaca Hortolândia” , que oferece ressarcimento em dinheiro para proprietários de veículos que transferirem o licenciamento para o município. Os valores variam de R$ 340 a R$ 748, conforme o valor venal do veículo.
A iniciativa, regulamentada pela Lei Complementar 136/23, busca incentivar a transferência de veículos para Hortolândia, o que aumenta a arrecadação municipal por meio do repasse de 50% do IPVA recolhido, conforme determina a Constituição Federal. O secretário de Finanças, Antonio Agnelo Bonadio, explica que a campanha não gera ônus aos cofres públicos, pois o ressarcimento é feito justamente com base no aumento da arrecadação futura.
Quem pode participar do Emplaca Hortolândia e valores
Podem aderir pessoas físicas ou jurídicas que transfiram o veículo para Hortolândia. O cashback varia conforme a tabela:
- Veículos com valor venal acima de R$ 80.001: R$ 748
- Entre R$ 55.001 e R$ 80.000: R$ 544
- Entre R$ 34.000 e R$ 55.000: R$ 340
Não têm direito ao benefício:
- Veículos com mais de 10 anos de fabricação
- Propriedade de empresas de transporte (pessoas ou cargas)
- Pessoas jurídicas de direito público
- Veículos imunes, isentos ou com não incidência de IPVA
Como participar
A adesão é feita exclusivamente pelo Portal Fácil Hortolândia:
- Acesse o portal e clique em “Solicitação de Processos” > “Novo Processo”
- Selecione a categoria “Ressarcimento”
- Preencha o requerimento e anexe os documentos que comprovem:
- Propriedade do veículo
- Licenciamento anterior em outro município
- Pagamento do IPVA com a placa já transferida para Hortolândia
Números da campanha
Até esta quinta-feira (05/03), a Prefeitura registrou 381 pedidos de incentivo. Desses, 244 foram deferidos, 83 indeferidos e 54 notificados por falta de documentos. A campanha termina no dia 31 de março, e os interessados devem regularizar a documentação dentro do prazo para garantir o benefício.
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