Projeto que reconhece a Cultura Evangélica tramita na Câmara de Hortolândia

O Projeto de Lei 19/2026 está em tramitação na Câmara Municipal de Hortolândia e ainda não foi transformado em lei. A proposta reconhece a Cultura Evangélica como Patrimônio Cultural Imaterial do município de Hortolândia.

A matéria é de autoria do vereador Edivaldo Sousa Araújo. O texto foi apresentado em 6 de fevereiro de 2026, protocolado sob o número 864/2026, e segue em regime de tramitação ordinário.

Atualmente, o projeto está na Comissão de Justiça e Redação.

Projeto de Lei 19/2026 está na Comissão de Justiça e Redação

De acordo com o andamento legislativo registrado em 10 de fevereiro de 2026, às 16h41, a situação da matéria é “Parecer Comissões Permanentes”, com prazo até 7 de março de 2026.

Conforme certificação com base no Artigo 82 do Regimento Interno da Câmara, o presidente da Comissão de Justiça e Redação designou o vereador Paulo Pereira Filho como relator da propositura.

O relator tem prazo de 25 dias, contados a partir do dia subsequente à designação, para apresentar relatório, conforme o §3º do Artigo 103 do Regimento Interno.

Essa etapa é obrigatória antes que o projeto possa avançar para outras fases da tramitação legislativa.

O que propõe o Projeto de Lei 19/2026

O Projeto de Lei 19/2026 reconhece a Cultura Evangélica como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Hortolândia, em razão de sua relevância histórica, social, cultural e comunitária.

O texto define como Cultura Evangélica o conjunto de manifestações religiosas, culturais, musicais e sociais desenvolvidas por igrejas e organizações evangélicas que contribuem para a promoção de valores como solidariedade, cidadania, fortalecimento familiar e respeito ao próximo.

Na justificativa apresentada, o autor afirma que a proposta tem como objetivo valorizar a contribuição histórica e social das manifestações evangélicas para a formação da cidade.

O documento também informa que a iniciativa foi inspirada na Lei nº 2.780/2025 do município de Rio Piracicaba.

Outro ponto destacado é o respeito ao princípio constitucional do Estado Laico. Segundo a justificativa, o reconhecimento não impõe crenças nem estabelece obrigações religiosas, limitando-se ao reconhecimento cultural de uma expressão presente na vida de milhares de cidadãos hortolandenses.

O que significa estar “em tramitação”

Quando um projeto está em tramitação, significa que ele ainda está sendo analisado pelas comissões da Câmara e não tem força de lei.

Na Comissão de Justiça e Redação, são avaliados aspectos como constitucionalidade, legalidade e adequação técnica do texto.

Somente após parecer favorável da comissão é que o projeto pode seguir para votação em plenário. Caso seja aprovado pelos vereadores, ainda precisa ser encaminhado ao prefeito para sanção ou veto. A lei só passa a valer após sanção e publicação oficial.