Últimos dias de inscrição para o processo do Conselho Tutelar de Hortolândia

As inscrições para escolha dos membros e suplentes do Conselho Tutelar de Hortolândia vão até o dia 22/03, das 9h às 16h. Para quem ainda deseja fazê-lo, vá até a rua Argolino de Moraes, 405, Vila São Francisco, no prédio do Hortofácil, no Auditório da Escola de Gestão. 

Para conferir quais os requisitos, confira as Leis Municipais nº 787/1999, e 3.709/2019, que lidam com a criação do 2º Conselho Tutelar de Hortolândia e pela Resolução CMDCA nº 002/2023.

Mais sobre o Conselho Tutelar de Hortolândia e o processo seletivo?

Organizado em duas fases, o processo seletivo inicia com uma formação destinada a triar, entre os pré-candidatos, aqueles que se habilitam à eleição pública para ocupação do cargo de conselheiro tutelar. A formação será promovida pela EGPH (Escola de Gestão Pública de Hortolândia).

No cronograma que consta no edital informa-se que a eleição será no dia 1 de outubro deste ano e a posse dos eleitos no dia 10 de janeiro de 2024. No atual processo, serão selecionados 10 conselheiros tutelares e 10 suplentes, que terão mandato para o período de 10 de janeiro de 2024 a 09 de fevereiro de 2027.

Requisitos para inscrição

• Ter ensino médio completo;
• idade superior a 21 anos na data da publicação do Edital de abertura de Inscrições; 
• reconhecida idoneidade moral; 
• residir no município de Hortolândia há mais de 2 (dois) anos na data da publicação do Edital de abertura de Inscrições; 
• não possuir antecedentes criminais mediante apresentação de atestado de antecedentes criminais; 
• apresentar certidão cívil e criminal que demonstre sua idoneidade; 
• ter experiência comprovada para o exercício do cargo de conselheiro mediante conhecimento sobre a área de atuação, aferida pela comissão de eleição; 
• ser eleitor do município de Hortolândia; 
• não estar respondendo processo junto ao Conselho Tutelar por infringir o ECA (Lei Federal n° 8.069/90).

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