Câmara aprova isenção de Contribuição de Iluminação Pública para quem consome até 100 kw/hora/mês

Os vereadores de Hortolândia aprovaram a isenção de pagamento da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) para famílias que consomem até 100kw/hora/mês em suas residências.Essa mudança foi feita através de aprovação, nesta segunda-feira (30 de outubro), de emenda modificativa ao Projeto de Lei 144/2023, do Poder Executivo, que faz alterações na Lei 1.629/2006, que instituiu a CIP.

O Projeto de Lei do Executivo faz uma alteração na tabela de alíquotas da CIP, dando desconto de 10% em todas as faixas, devido ao Programa de Eficientização Energética colocado em prática na cidade. Já o Legislativo prevê a isenção da taxa para as residências familiares que consomem até 100 kw/hora/mês, nos termos do Artigo 5º da Constituição Federal, que prevê a Tarifa Social de Baixa Renda. A proposta do Legislativo foi elabora pela Comissão de Justiça e Redação da Casa de Lei.

“A isenção através da Tarifa Social de Baixa Renda foi uma maneira que os vereadores encontraram de contribuir para não onerar as famílias que se encontram nessa faixa. É também um incentivo para que as pessoas continuem trabalhando para melhorar a eficiência energética em suas casas. O desconto proposto pelo Executivo mostra que todos os esforços têm causado efeito, trazendo economia não só para o Município, mas também para os munícipes, e esse valor economizado poderá sem investido em mais melhorias para nossa Hortolândia”, comentou o presidente da Câmara, o vereador Edivaldo Sousa Araújo.

O desconto na alíquota da CIP é devido a grande economia que o Município conseguiu através da “transição do sistema de iluminação pública de tecnologia em vapor de sódio para lâmpadas com tecnologia LED, por meio de uma parceria público-privada iniciada em fevereiro de 2020. Essa ação de eficiência energética resultou na redução substancial dos gastos com iluminação pública, que passou de R$ 600 mil para, aproximadamente, R$ 260 mil por mês”, como explica o Executivo na justificativa do projeto.

A medida de redução reconhece os avanços já realizados e pretende incentivar a continuidade dos esforços em prol da eficiência energética da nossa cidade pelos contribuintes. A próxima etapa, para continuar avançando é a instalação de uma usina fotovoltaica, que proporcionará uma redução mais significativa nos custos com iluminação pública. A Emenda e o Projeto ainda precisam passar pelo crivo do Prefeito Zezé Gomes para entrar em vigor.