Monte Mor

Câmara rejeita recebimento de denúncia contra o prefeito de Monte Mor sobre remoção de “mendigos”

Por dez votos contrários e quatro favoráveis, o Plenário da Câmara rejeitou nesta segunda-feira (2) o recebimento da Denúncia 1/2021, apresentada por uma eleitora do município. O documento denunciava o prefeito Edivaldo Brischi (PTB), a primeira-dama e secretária de Desenvolvimento Econômico e Social, Elaine Brischi, e a presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, Maria Stela Forchetti, citando fatos relacionados à remoção de pessoas em situação de rua, em julho.

Conforme a Denúncia, o prefeito e a secretária teriam sido “responsáveis pela realização de abordagem social” supostamente iniciada na noite do dia 13 de julho e concluída na manhã seguinte, “que culminou na remoção de pessoas em situação de rua, espalhando-as em municípios diversos”. “Dez pessoas, nessa condição, foram transportadas para a cidade de Boituva/SP, contra as suas vontades, sob coação e ameaça, conforme traduz o Boletim de Ocorrência”, afirma o texto.

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Denunciante, a advogada e ativista dos direitos humanos Denise Caetano menciona supostas violações de direitos constitucionais; cita as responsabilidades dos serviços de Assistência Social na realização de atendimento qualificado às pessoas em situação de vulnerabilidade; e destaca que o prefeito teria executado a abordagem, “acompanhado apenas da secretária”, “destacando como apoio, aparentemente, apenas servidores lotados nas secretarias de Defesa Civil, Meio Ambiente e Obras”.

O texto também afirma que a secretária “aparentemente desativou o equipamento CREAS [Centro de Referência Especializado de Assistência Social] no que se refere à abordagem social, ao desfalcar a equipe de referência”. E alega, ainda, que “os espaços que eram utilizados como apoio para a população em situação de rua e demais usuários do CREAS agora são utilizados como depósito para máquinas de costura” e outros objetos, “impossibilitando o acolhimento desse público no local”.

Na Denúncia, a autora também menciona a suposta omissão da presidente do Conselho de Assistência Social, que teria declarado “sua intenção de aguardar provocação do Ministério Público ou de algum interessado, para abrir procedimento para apuração dos fatos”, não exercendo assim a fiscalização inerente ao cargo. A denunciante conclui o documento, disponível neste link, pedindo que os fatos sejam investigados e seus autores sejam responsabilizados pelas infrações que tenham cometido.

TRÂMITES

Os parlamentares de Monte Mor, na sessão da Câmara, a primeira após o recesso parlamentar de julhoO presidente da Câmara, vereador Alexandre Pinheiro (PTB), explicou que a denúncia havia sido protocolada durante o recesso da Câmara, e seguiu a tramitação prevista no Regimento Interno e no Decreto-Lei Federal 201/1967. “Com todos os requisitos cumpridos apenas na sexta-feira, a denúncia está sendo incluída na sessão de hoje, para deliberação do Plenário durante a Ordem do Dia. Será lida a ementa da mesma, tendo em vista que já foi enviada, para todos os vereadores, uma cópia da denúncia, e também já se encontra disponível no sistema digital da Câmara”, explicou. Segundo o Decreto-Lei, o recebimento da denúncia somente poderia ocorrer com o voto favorável da maioria dos presentes – situação em que seria constituída Comissão Processante para investigar os fatos citados.

DISCUSSÃO

Favorável ao recebimento da Denúncia, o vereador Paranhos (MDB) leu trecho do artigo 46 da Lei Orgânica do Município, que afirma que “a Câmara Municipal, tomando conhecimento de qualquer ato do prefeito que possa configurar infração penal comum ou infração político administrativa, nomeará comissão especial para apurar os fatos que, no prazo de trinta dias, deverão ser apreciados pelo Plenário”. “Por esse próprio artigo, talvez não fosse nem necessária essa denúncia, senhor presidente. Porque nós tomamos conhecimento, de todas as formas. Pela imprensa, pelo jornal, pelo WhatsApp”, afirmou o parlamentar, minutos antes da votação, defendendo a apuração dos fatos.

INFRAÇÕES

Dentre as supostas infrações cometidas pelo prefeito e pela secretária de Desenvolvimento Econômico e Social, constam da denúncia:

violações de direitos constitucionais dos cidadãos em situação de rua, incluindo o princípio da dignidade da pessoa humana;
violações de artigos do Código Penal Brasileiro, como o 146 (constrangimento ilegal) e 147 (ameaça)

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Rodovias do Tietê realiza ação de segurança para motociclistas na SP-101

A Rodovias do Tietê, administradora de importantes vias no Corredor Leste da Rodovia Marechal Rondon, realizou a ação “Cavalo de Aço” nesta sexta-feira (12/01), focando na segurança dos motociclistas. A iniciativa ocorreu na praça de pedágio de Monte Mor, situada no km 29+900 da Rodovia Jornalista Francisco Aguirre Proença (SP-101). Durante o evento, foram distribuídos kits contendo antenas corta pipa e adesivos refletivos, visando aumentar a segurança dos condutores e reduzir acidentes.

A ação contou com a participação da Polícia Militar Rodoviária (PMRv) e da equipe de Operação da concessionária. Esta colaboração reforça o compromisso com a segurança nas estradas e a importância de ações preventivas para proteger motociclistas, uma parcela vulnerável entre os usuários das rodovias.

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O foco no uso da antena corta pipa é essencial, pois este equipamento é extremamente eficaz na proteção contra acidentes causados por linhas de cerol. A instalação correta da antena no guidão do veículo é crucial, pois deve estar posicionada de maneira que proteja efetivamente o rosto do motorista.

A Rodovias do Tietê aproveitou a oportunidade para lembrar que o uso de linha chilena é ilegal e considerado um crime, segundo o código penal. Esta informação visa aumentar a conscientização sobre os perigos que essas linhas representam, não apenas para os motociclistas, mas para todos os usuários da via.

Rodovias do Tietê e o Programa de Concessões

A Rodovias do Tietê é parte integrante do Programa de Concessões Rodoviárias do Estado de São Paulo. A concessionária é responsável pela manutenção e operação de 415 quilômetros de rodovias, incluindo a Rodovia Marechal Rondon (SP 300) e outras importantes vias, garantindo a segurança e eficiência no trânsito dessas estradas.

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Monte Mor dá início a projetos de fomento à indústria

Nesta segunda-feira, dia 12 de junho, como exemplo das iniciativas, segundo o secretário de Desenvolvimento Econômico e Social, Marcos Molina, está a visita feita por parte da equipe da pasta ao SENAI Indaiatuba, que, além da visita para conhecer a unidade, buscou também uma abertura de diálogo no sentido de trazer uma unidade do SENAI para Monte Mor. No mesmo dia (12), na sede da Secretaria, a equipe do SMDES recebeu o vice-diretor do CIESP, José Augusto R. Gonçalves, para uma reunião produtiva e com projeções de ações futuras para a indústria de Monte Mor.

No Senai, recebidos pelo coordenador da unidade de Indaiatuba, Luís Henrique M. de Oliveira, o secretário Marcos Molina, acompanhado do diretor de Desenvolvimento Industrial, Bruno Ferrera, do diretor de Relações Institucionais, Eudice Leite, e do assessor Silvio Domingues, pode ter uma melhor compreensão de tudo aquilo que o Senai pode oferecer ao município de Monte Mor em formação técnica de jovens para o mercado de trabalho, criando oportunidades.

Um dos grandes gargalos de desenvolvimento em Monte Mor, segundo o prefeito Edivaldo Brischi, idealizador dessas ações iniciais de fomento à indústria no município, está na formação. Por isso, é constante a preocupação da atual administração no sentido de melhorar a educação e a formação técnica oferecidas na cidade. Monte Mor precisa de muita gente com formações específicas para o mercado de trabalho, especialmente na indústria e logística.

De outra forma, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social de Monte Mor tem também dialogado com o Centro das Indústrias do Estado de São Paulo, o CIESP. O objetivo, em diálogo que foi feito com o vice-diretor da instituição, José Augusto R. Gonçalves, é o de, em breve, realizar em Monte Mor uma grande feira para a indústria regional, trazendo para o município oportunidade tanto para empresários quanto para trabalhadores do setor. Fora a abertura que se estabelece também com o SESI, com mais oportunidade de parcerias, hoje já firmadas com a Secretaria de Esportes de Monte Mor, mas que podem se firmar também em educação e formação técnica.

A feira, que está sendo projetada para acontecer em breve no município, trará para Monte Mor, pela primeira vez em sua história, um grande espaço e um tempo oportuno para diálogos em diversos segmentos da indústria já instalados na cidade, bem como de novos segmentos e novas tecnologias que poderão ser apresentadas, além do estabelecimento de diálogos e parcerias entre empresários da cidade, da região, do estado e do país, gerando oportunidades de negócios, parcerias, ampliações e implantação de novas indústrias na cidade.

Aliada e alinhada com a formação técnica que tem sido buscada, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social também projeta oportunidades para os moradores de Monte Mor.

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Monte Mor recebe unidade móvel do Cidadania Itinerante nessa semana

Nesta sexta-feira (28/4) e sábado (29/4), a Secretaria da Justiça e Cidadania (SJC) vai oferecer, por meio do projeto do Cidadania Itinerante, serviços gratuitos para a população de Monte Mor, no interior de São Paulo.

No dia 28 de abril, o atendimento será na R. Manoel Vicente da Silva – Jardim Paulista, das 9h às 17h. Já, no dia seguinte, os serviços serão oferecidos na Avenida Papa João Paulo II, 333 – Jardim São Clemente, das 9h às 15h.

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Durante a ação, serão entregues ao público de 150 a 200 senhas por dia até uma hora antes do fim do atendimento. A iniciativa busca expandir a atuação das coordenações, programas e serviços da SJC em todo o Estado de São Paulo. Desde junho de 2022, o projeto Cidadania Itinerante esteve em 114 municípios, com mais 59 mil serviços solicitados.

Serão oferecidos para a população: agendamento para 2.ª via do RG, emissão de 2.ª via das certidões de nascimento, casamento e óbito, CPF, contas de consumo (água e luz) e atestado de antecedentes criminais; solicitação de 2.ª via da CNH e da carteira de trabalho digital; entrada no seguro-desemprego; elaboração de currículo; recebimento de denúncias e encaminhamento para coordenações, programas e ouvidoria da SJC.

Serviço

Monte Mor recebe unidade móvel do Cidadania Itinerante nessa semana

Datas: 28 e 29 de abril

Horários: 9h às 17h (sexta-feira) e 9h às 15h (sábado)

Locais: R. Manoel Vicente da Silva – Jardim Paulista

https://goo.gl/maps/6E3BA2MGSNLVDSCs8

Avenida Papa João Paulo II, 333 – Jardim São Clemente

https://goo.gl/maps/nfpYWdon5Lgj2SqR6