Aposentados e pensionistas que atendem aos critérios legais têm até quarta-feira, 30 de setembro, para solicitar a isenção do IPTU. O benefício, limitado a R$ 2.333,58, não inclui a Taxa de Lixo e pode ser solicitado pela internet ou presencialmente mediante agendamento.
Requisitos para isenção do IPTU
De acordo com a Prefeitura de Campinas, para ter direito à isenção, o contribuinte deve cumprir as condições da Lei nº 11.111/2001. Entre elas, ser proprietário e residir no imóvel, ter rendimento dentro do limite do Regime Geral de Previdência Social, usar o imóvel apenas para moradia, não possuir outro imóvel no casal e não ter participação em pessoa jurídica.
Prefeitura de Hortolândia - Serviços Prestados - Portal - 18 a 30/09
Como solicitar a isenção de IPTU
O interessado deve preencher e assinar o formulário disponível no Portal da Prefeitura e enviar em PDF os documentos exigidos listados no verso do formulário. O pedido pode ser feito por e-mail para quem estiver cadastrado no Portal de Serviços.
Para aqueles sem e-mail ou sem ajuda para enviar, a solicitação pode ser feita presencialmente no Atendimento do Porta Aberta, no Paço Municipal, mediante agendamento pelo Portal de Serviços.
Os aposentados e pensionistas que já possuem isenção não precisam realizar renovação anual.
Renovação do Amparo Social
No caso dos pedidos relacionados ao Amparo Social, a renovação deve ocorrer a cada dois anos. Os beneficiários devem verificar o período para realizar a renovação.
Informações adicionais
Mais informações e o formulário para solicitar a isenção estão disponíveis no Portal da Prefeitura: https://campinas.sp.gov.br/servico/iptu-isencao-aposentado-e-pensionista.
Perguntas frequentes
Qual o prazo final para solicitar a isenção do IPTU?
O prazo termina nesta quarta-feira, 30 de setembro.
Quem pode solicitar a isenção do IPTU?
Aposentados e pensionistas que cumprem os requisitos da Lei nº 11.111/2001.
Preciso renovar a isenção todo ano?
Não, os aposentados e pensionistas com isenção já concedida não precisam renovar anualmente, exceto para Amparo Social, que exige renovação bienal.
Como posso fazer a solicitação presencial?
É necessário agendar o atendimento pelo Portal de Serviços e comparecer ao Atendimento do Porta Aberta, no Paço Municipal.
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