Reforma tributária altera regras para emissão de notas em Campinas

As novas regras para emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) já entraram em vigor em Campinas, adaptando o sistema municipal ao padrão nacional e às exigências da Reforma Tributária relacionadas ao consumo. Os contribuintes precisam acompanhar o cronograma das etapas e os prazos de obrigatoriedade para a implantação completa do novo emissor.

Transição para o novo emissor da NFS-e

O próximo passo ocorrerá em 1º de outubro de 2026, quando passa a ser obrigatório o uso do novo emissor para serviços sujeitos ao ISS previstos na lista da legislação nacional, exceto aqueles que possuem prazo específico para 1º de dezembro do mesmo ano.

Prefeitura de Hortolândia - Serviços Prestados - Portal - 18 a 30/09

O diretor de Receitas Mobiliárias, César Saito, enfatizou a importância do momento: o novo emissor já está disponível e os contribuintes devem observar o cronograma para saber quando a utilização será obrigatória para suas atividades. Atualmente, o sistema está em período de transição, durante o qual coexistem dois emissores.

O emissor antigo permanece disponível para emissão de notas online, via Web Service e arquivo TXT, sem os campos referentes ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O novo emissor, por sua vez, já contempla esses campos e está alinhado ao padrão nacional da NFS-e. Até o início da obrigatoriedade para cada grupo, os dois sistemas funcionarão simultaneamente com regras específicas para cada tipo de emissão.

Cronograma das próximas etapas

• 1º de outubro de 2026: obrigatoriedade do novo emissor para serviços sujeitos ao ISS da legislação nacional, exceto aqueles com prazo em 1º de dezembro.
• 1º de novembro de 2026: uso exclusivo do Emissor Nacional para contribuintes optantes pelo Simples Nacional.
• 1º de dezembro de 2026: inclusão obrigatória para plataformas digitais, operações intermediadas, serviços de processamento, armazenamento e hospedagem de dados, desenvolvimento de software, disponibilização de conteúdo pela internet e transporte coletivo municipal.
• 1º de janeiro de 2027: obrigatoriedade para contribuintes do Simples Nacional emitirem documentos fiscais com informações sobre IBS e CBS, utilizando o Emissor Nacional disponível no Portal da NFS-e.

Período de transição e obrigações fiscais

O ano de 2026 é considerado fase de transição para a implementação do IBS e da CBS. Conforme a legislação, contribuintes que cumprirem as obrigações acessórias estão dispensados do recolhimento desses tributos sobre os fatos geradores ocorridos neste ano. Durante esta fase, deve-se cumprir os layouts, regras e prazos previstos para integrar os documentos fiscais ao ambiente nacional da NFS-e.

Nas operações que exigem emissão exclusiva pelo Emissor Nacional, o sistema próprio da Prefeitura de Campinas não deve ser utilizado. É o caso, por exemplo, de algumas locações de bens móveis e imóveis não sujeitas ao ISS.

Atendimento aos contribuintes

Contribuintes com dúvidas podem acessar os canais da Secretaria Municipal de Finanças para esclarecimentos.

https://campinas.sp.gov.br/secretaria/financas/pagina/canais-de-atendimento

Perguntas frequentes

Qual o prazo para a obrigatoriedade do novo emissor para serviços sujeitos ao ISS?

O uso obrigatório do novo emissor para serviços sujeitos ao ISS previstos na legislação nacional começa em 1º de outubro de 2026, exceto para serviços com prazo diferente em dezembro.

Durante a transição, quais sistemas podem ser utilizados para emissão da NFS-e?

Durante o período de transição, tanto o emissor atual quanto o novo emissor funcionam simultaneamente, observando as regras específicas de cada tipo de emissão.

Quais contribuintes devem usar o Emissor Nacional exclusivamente a partir de novembro de 2026?

Contribuintes optantes pelo Simples Nacional devem utilizar exclusivamente o Emissor Nacional a partir de 1º de novembro de 2026.

Como proceder em caso de dúvidas sobre a emissão da NFS-e?

Os contribuintes podem procurar os canais de atendimento da Secretaria Municipal de Finanças disponíveis no site oficial da Prefeitura de Campinas.