Refis do Pátio oferece condições para quitar débitos residuais

A Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec) lançou o Refis do Pátio, programa de pagamento incentivado para regularização de débitos residuais de taxas de estadia e guincho de veículos leiloados no Pátio. A iniciativa é direcionada a antigos proprietários cujos débitos não foram totalmente cobertos pelos valores arrecadados nos leilões, totalizando aproximadamente R$ 18 milhões.

Condições do Refis do Pátio

O Refis abrange débitos constituídos entre setembro de 2021 até a publicação do edital de lançamento do programa, com prazo de adesão até 31 de dezembro de 2026. O pagamento pode ser feito em parcela única ou em até 36 parcelas mensais com valor mínimo de R$ 150 cada. O solicitante receberá os boletos atualizados em até 10 dias úteis pelo e-mail informado, sendo o vencimento da primeira parcela ou da parcela única no 15º dia útil após a formalização, e as demais no mesmo dia dos meses seguintes.

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Não são contemplados pelo programa débitos relacionados a multas de trânsito ou de transporte, processos judiciais com acordo homologado e honorários advocatícios. O programa estipula que a inadimplência de três parcelas consecutivas ou cinco alternadas implica na retomada da cobrança integral dos valores devidos.

Como aderir ao Refis

Os proprietários interessados devem formalizar a adesão presencialmente na Divisão de Assuntos Jurídicos da Emdec, localizada na rua Dr. Salles Oliveira, 1028, Vila Industrial, de segunda a sexta-feira das 9h às 12h e das 14h às 17h. Dúvidas podem ser esclarecidas pelos e-mails ppi@emdec.com.br e divisao.juridico@emdec.com.br.

O que são valores residuais

Valores residuais referem-se à diferença entre o valor arrecadado no leilão e o saldo devedor das taxas de estadia e remoção do veículo recolhido ao Pátio. A taxa atual de estadia é de R$ 42,26 por dia e a taxa de remoção é R$ 422,62. Conforme o artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro, veículos não reclamados em 60 dias podem ser leiloados, e os valores cobrem custos diversos, entre eles a estadia, limitada a 180 dias. Caso o valor arrecadado no leilão não seja suficiente para cobrir os débitos, o proprietário anterior é responsável pela diferença.

A Emdec iniciou em 2022 o envio de notificações extrajudiciais para orientar sobre a regularização desses débitos residuais. Mais informações estão disponíveis no site da Emdec na seção “Regularização de dívidas do Pátio” (www.emdec.com.br/patio-municipal).

Perguntas frequentes

Quem pode participar do Refis do Pátio?

Antigos proprietários de veículos leiloados com débitos residuais de taxas de estadia e guincho constituídos até a publicação do edital do programa podem aderir.

Até quando é possível aderir ao programa?

O prazo para adesão ao Refis do Pátio vai até 31 de dezembro de 2026.

Como é feito o pagamento das parcelas?

O pagamento pode ser feito à vista ou parcelado em até 36 vezes, com valor mínimo de R$ 150 por parcela, com os boletos enviados pelo e-mail informado pelo solicitante.

Quais débitos não são incluídos no programa?

Multas de trânsito, multas de transporte, débitos de processos judiciais com acordo homologado e honorários advocatícios não estão contemplados no Refis do Pátio.