Refis do ISSQN em Campinas é prorrogado até 11 de dezembro

A Prefeitura de Campinas prorrogou o prazo para adesão ao Refis do ISSQN até o dia 11 de dezembro. O programa concede aos prestadores de serviços 100% de desconto sobre juros e multas para a regularização de débitos ligados ao imposto, além da possibilidade de parcelamento com quitação até dezembro de 2026.

A adesão ao programa deve ser feita pela internet, por meio do Ambiente Exclusivo da Prefeitura (https://campinas.sp.gov.br/sites/ambiente-exclusivo/inicio). Caso haja dificuldade no procedimento, os contribuintes podem agendar atendimento no Porta Aberta do Paço Municipal.

Prefeitura de Hortolândia - Serviços Prestados - Portal - 18 a 30/09

Segundo o secretário de Finanças, Aurílio Caiado, a ampliação do prazo visa oferecer mais tempo e oportunidade para que empresas possam negociar suas dívidas e regularizar sua situação fiscal com o município.

Débitos contemplados no Refis do ISSQN

Podem ser incluídos no programa débitos de ISSQN vencidos e não pagos, inscritos ou não em dívida ativa, seja em cobrança administrativa ou judicial. O Refis também permite a negociação de parcelamentos anteriores, incluindo aqueles rescindidos.

O programa abrange cerca de 200 atividades de prestação de serviços previstas na legislação do ISSQN, entre elas:

• Clínicas médicas, odontológicas e veterinárias;
• Hospitais, pet shops, escolas e faculdades;
• Empresas de tecnologia;
• Escritórios de arquitetura, engenharia, advocacia, contabilidade e consultoria;
• Salões de beleza e academias;
• Hotéis e agências de turismo;
• Oficinas mecânicas, transportadoras e gráficas;
• Estacionamentos, empresas de vigilância e organizadores de eventos.

Como aderir ao programa

Para participar, o contribuinte deve acessar o Ambiente Exclusivo da Prefeitura, consultar seus débitos e realizar a adesão digitalmente. O município também disponibiliza um hotsite com informações, orientações e simuladores para facilitar a negociação (https://campinas.sp.gov.br/sites/refis/adesao-ao-programa).

Serviço

Refis do ISSQN
Prazo para adesão: 11 de dezembro
Desconto: 100% sobre juros e multas
Adesão: Ambiente Exclusivo da Prefeitura (https://campinas.sp.gov.br/sites/ambiente-exclusivo/inicio)
Parcelamento: parcelas devem ser quitadas até dezembro de 2026
Público-alvo: empresas, profissionais autônomos e demais prestadores de serviços sujeitos ao ISSQN

Perguntas frequentes

Quem pode aderir ao Refis do ISSQN em Campinas?

Empresas, profissionais autônomos e prestadores de serviços sujeitos ao ISSQN que possuam débitos vencidos, inscritos ou não em dívida ativa.

Quais condições o programa oferece para regularização?

Desconto de 100% nos juros e multas, com possibilidade de parcelamento desde que todas as parcelas sejam quitadas até dezembro de 2026.

Como realizar a adesão ao programa?

A adesão deve ser feita digitalmente pelo Ambiente Exclusivo da Prefeitura, com opção de atendimento presencial mediante agendamento no Porta Aberta do Paço Municipal.

Que tipos de débitos podem ser negociados no Refis?

Débitos de ISSQN vencidos e não pagos, inscritos ou não em dívida ativa, em cobrança administrativa ou judicial, e parcelamentos anteriores, inclusive rescindidos.