Prorrogado até 15 de outubro prazo para optar pelo Simples Nacional em 2027

As empresas de Campinas que desejam ingressar ou retornar ao Simples Nacional em 2027 têm até 15 de outubro para solicitar a opção, conforme prorrogação anunciada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). O prazo inicial, que terminaria em 30 de setembro, foi estendido para atender aos contribuintes. A adesão aprovada começará a valer a partir de 1º de janeiro de 2027.

Regularização de pendências e escolha do regime regular do IBS e da CBS

Empresas que tiverem o pedido negado por pendências impeditivas poderão regularizá-las até 30 de outubro. A ciência do Termo de Indeferimento ocorrerá no momento da solicitação, e a orientação é antecipar a resolução para o processamento dentro do prazo.

Além disso, as empresas optantes pelo Simples têm até 30 de outubro para escolher o recolhimento do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) pelo regime regular, fora do Simples. Essa opção será válida de janeiro a junho de 2027.

Cancelamento e orientações para os contribuintes

O cancelamento das opções pelo Simples Nacional ou pelo regime regular do IBS e da CBS poderá ser realizado entre 3 de novembro e 20 de dezembro de 2026, sendo irretratável, ou seja, sem possibilidade de reversão.

Para os contribuintes de Campinas, é possível consultar débitos municipais, emitir guias e solicitar parcelamentos pelo Ambiente Exclusivo Finanças, disponível na internet.

Para dúvidas, o atendimento pode ser realizado no Porta Aberta do Paço Municipal, das 8h às 17h, mediante agendamento no Portal de Serviços. Também estão disponíveis o WhatsApp (19) 98437-4700, exclusivo para mensagens, e o Chat Porta Aberta.

A Receita Federal oferece o “Roteiro da opção pelo Simples Nacional e IBS/CBS para 2027” com informações detalhadas no Portal do Simples Nacional.

Resumo dos prazos importantes

• Até 15 de outubro de 2026: opção pelo Simples Nacional para 2027.
• Até 30 de outubro de 2026: regularização de pendências e opção pelo regime regular do IBS e da CBS.
• De 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026: cancelamento irretratável das opções feitas.

Perguntas frequentes

Qual o novo prazo para opter pelo Simples Nacional em 2027?

O prazo foi prorrogado até 15 de outubro de 2026 pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.

Até quando podem ser regularizadas pendências impeditivas para adesão?

As pendências podem ser regularizadas até 30 de outubro de 2026 para que o pedido seja aprovado.

Como consultar débitos e emitir guias em Campinas?

Esses serviços estão disponíveis online no Ambiente Exclusivo Finanças, acessível pela internet.

Qual o período para cancelar a opção pelo Simples Nacional ou regime regular do IBS e da CBS?

O cancelamento pode ser feito de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026, de forma irretratável.