Projeto cria Escola de Justiça para formação jurídica em Campinas

A Prefeitura de Campinas enviou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar que institui a Escola de Justiça de Campinas (EJ Campinas). O principal objetivo da escola é oferecer formação jurídica continuada aos agentes públicos municipais, além de difundir conhecimento jurídico para a sociedade.

Segundo a administração municipal, essa iniciativa integra uma política estruturada de formação e atualização jurídica. Espera-se que ela contribua para elevar a qualidade técnica dos processos e decisões administrativas, uniformizar entendimentos e fortalecer a segurança jurídica na atuação do poder público.

Formação jurídica continuada para agentes públicos

O secretário de Justiça, Peter Panutto, ressaltou que a Escola funcionará como um espaço permanente de aprendizado na área jurídica, voltado para o aprimoramento da governança municipal orientada pelo Direito e pela qualidade das decisões administrativas.

Ele destacou que a criação da EJ Campinas não acarretará aumento de despesas nem contratação de novos servidores, pois o investimento para a manutenção da escola virá da dotação já prevista na Secretaria de Justiça. Além disso, o projeto prevê o uso de recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor quando forem abordados temas ligados ao Procon, bem como a possibilidade de receber apoios, doações e patrocínios.

Atividades previstas e parcerias

Entre as atividades planejadas estão encontros, seminários, congressos, colóquios, jornadas e cursos de curta duração. O projeto também prevê a oferta de cursos de especialização em parceria com a Escola de Governo e Desenvolvimento do Servidor (EGDS).

O projeto pretende articular parcerias institucionais com o Procon, a Procuradoria-Geral do Município, a EGDS, a Ordem dos Advogados do Brasil, o Ministério Público, o Poder Judiciário, além de universidades, centros universitários e outras entidades públicas e privadas para a realização das atividades da EJ Campinas.

Próximos passos

A regulamentação da Escola de Justiça de Campinas será realizada por decreto, após a eventual aprovação do projeto pela Câmara Municipal.

Perguntas frequentes

Qual o objetivo principal da Escola de Justiça de Campinas?

Promover a formação jurídica continuada dos agentes públicos municipais e difundir conhecimento jurídico à sociedade.

A criação da Escola implicará em aumento de despesas públicas?

Não. O investimento será feito com recursos já existentes na Secretaria de Justiça, sem contratação de novos servidores.

Quais atividades a EJ Campinas oferecerá?

Encontros, seminários, congressos, colóquios, jornadas, cursos de curta duração e especializações em parceria com a EGDS.

Com quais órgãos a Escola pretende estabelecer parcerias?

Procon, Procuradoria-Geral do Município, EGDS, OAB, Ministério Público, Poder Judiciário, universidades e outras entidades públicas e privadas.