Profissionais autônomos de Campinas agora podem emitir todas as guias de pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para o ano inteiro de forma unificada, facilitando o agendamento ou o pagamento antecipado do tributo. A opção está disponível no portal oficial da Prefeitura de Campinas, permitindo ao contribuinte emitir todas as competências de uma só vez ou continuar emitindo mensalmente, conforme preferência.
Facilidade para contribuintes no pagamento do ISSQN
A mudança simplifica o processo de emissão de guias, mas não altera as regras de cálculo e cobrança do imposto. O ISSQN continua a ser calculado pelo regime fixo, com lançamento automático, com base no Cadastro Mobiliário Municipal. A nota fiscal eletrônica permanece obrigatória, assim como o pagamento integral do imposto, sem possibilidade de descontos.
Segundo o diretor do Departamento de Receitas Mobiliárias, César Saito, essa medida torna o procedimento mais prático, especialmente para quem deseja se organizar financeiramente e antecipar ou agendar os pagamentos.
Regras e orientações para profissionais autônomos
O valor do imposto considera o enquadramento legal da atividade, o tempo de registro no órgão de classe para isenção e outras exceções previstas em lei, quando aplicáveis. A Secretaria de Finanças reforça a importância de manter o cadastro atualizado e, em caso de encerramento da atividade profissional, solicitar o encerramento da inscrição municipal, evitando cobranças indevidas nas competências futuras.
Obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica
A emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSe Campinas) permanece obrigatória para os profissionais autônomos, conforme o artigo 9º da Instrução Normativa DRM/SMF nº 02/2025.
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