Prefeitura de Campinas envia reforma da Previdência à Câmara com manutenção de alíquota

A Prefeitura de Campinas encaminhou à Câmara Municipal, em 20 de outubro, o projeto de reforma da Previdência dos servidores municipais. A proposta mantém a alíquota de contribuição em 14% e preserva direitos adquiridos, enquanto prevê regras de transição para os servidores atuais.

Entre as novidades está a aposentadoria especial para médicos intensivistas e outras categorias expostas a agentes insalubres, prevista pela primeira vez na legislação municipal. O texto também traz medidas para garantir a sustentabilidade do sistema e adequar a legislação às normas da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Direitos preservados e regras de transição

Serão mantidos os direitos de servidores que já cumpriram os requisitos para aposentadoria até a publicação da nova lei, assim como os direitos adquiridos dos aposentados. Servidores ativos com requisitos não completos terão duas alternativas de transição: um sistema de pontos, que soma idade e tempo de contribuição, ou pedágio de 100% do tempo para completar as exigências. Professores terão regras específicas.

Novas regras para aposentadoria e pensão

Para novos servidores, a idade mínima será de 62 anos para mulheres e 65 para homens; professores precisarão ter 57 e 60 anos, respectivamente, além de cumprir tempo de contribuição e serviço público. O cálculo das aposentadorias considerará a média de todas as contribuições desde julho de 1994, iniciando em 60% da média e aumentando 2% para cada ano além de 20 de contribuição.

Quanto à pensão por morte, a cota familiar será de 50%, acrescida de 10% por dependente até o limite de 100%, com regras especiais para casos de deficiência ou incapacidade. A integralidade e a paridade serão mantidas para servidores admitidos até 31 de dezembro de 2003 que cumprirem as condições previstas.

Principais pilares e financiamento

O projeto tem como pilares a transparência, a segurança previdenciária e o equilíbrio das contas, garantindo sustentabilidade no longo prazo. Entre as fontes de financiamento previstas estão a contribuição suplementar do Município e aportes até 2065, além de outras fontes indicadas.

Informações para os servidores

A Prefeitura criou um hotsite acessível via https://www.campinas.sp.gov.br/previdencia, que reúne cartilha, vídeos explicativos, perguntas e respostas e um simulador de aposentadoria para auxiliar os servidores na compreensão do projeto.

Perguntas frequentes

Quem terá direito à aposentadoria pelas regras atuais?

Servidores que cumpriram todos os requisitos até a publicação da nova lei poderão se aposentar pelas regras vigentes até então.

Qual será a alíquota de contribuição para os servidores municipais?

A alíquota permanecerá em 14%, conforme previsto no projeto enviado à Câmara.

Como será calculada a aposentadoria dos novos servidores?

Será baseada na média de todas as contribuições desde julho de 1994, iniciando em 60% do valor dessa média, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição após 20 anos.

O que prevê a aposentadoria especial na reforma?

Inclui médicos intensivistas e outras categorias expostas a agentes nocivos, com requisitos de 60 anos de idade e 25 de contribuição, mediante comprovação da exposição.