Prefeitura apresenta novo projeto para atualizar regras da outorga onerosa
A Prefeitura de Campinas protocolou em 17 de novembro um novo projeto de lei complementar que atualiza as regras da cobrança da outorga onerosa na cidade. Esta proposta substitui o texto anteriormente aprovado e traz ajustes para facilitar a aplicação da legislação e garantir maior segurança jurídica.
Uma das principais mudanças do projeto é a retirada do prazo de 90 dias para o início da vigência da lei, que agora passa a valer assim que publicada. O texto reformulado busca oferecer regras mais simples e claras, beneficiando investidores e estimulando o desenvolvimento urbano.
Alterações na legislação da outorga onerosa
O novo projeto foi apresentado após o veto total à proposta anterior, motivado por questões técnicas e jurídicas identificadas durante a tramitação. Com isso, a Prefeitura optou por reapresentar o texto ajustado para evitar dúvidas na aplicação das normas.
O objetivo da proposta é simplificar o cálculo da outorga onerosa, reduzir valores em diferentes situações e tornar os custos mais previsíveis para quem pretende construir. Entre os ajustes está a redução da exigência mínima de densidade habitacional, o que viabiliza a construção de mais unidades em áreas menores, ampliando as opções de moradia e investimento imobiliário.
Além disso, o projeto prevê atualização das regras do Plano Diretor ligadas à outorga onerosa, alinhando a legislação municipal e facilitando sua aplicação pelo município.
Entenda a outorga onerosa e suas mudanças
A outorga onerosa é um valor pago à Prefeitura por quem deseja construir além do limite básico permitido por lei, sendo que os recursos arrecadados financiam melhorias em infraestrutura, mobilidade urbana e habitação social.
A proposta altera a Lei Complementar nº 208/2018 e fixa o Coeficiente de Aproveitamento Básico (CAb) em 1 para imóveis da cidade, exceto nas exceções já previstas. Este coeficiente indica a relação entre a área do terreno e o que pode ser construído sem custo adicional, sendo que anteriormente esse valor variava conforme a região, podendo chegar a 5.
A fórmula de cálculo da outorga onerosa também foi modificada. Agora, o valor levará em consideração a área do terreno, o potencial construtivo utilizado, o valor de referência do metro quadrado e características do planejamento ligadas ao zoneamento e localização. Outro ponto importante é o fim do escalonamento progressivo da cobrança, que antes aumentava gradativamente os valores até 100%, mecanismo que agora é extinto para garantir maior previsibilidade.
Próximos passos e esclarecimentos
Para apresentar o novo projeto e tirar dúvidas, a Prefeitura realizará uma reunião com o mercado imobiliário prevista para 18 de novembro. O encontro contará com a participação das Secretarias de Justiça, Planejamento e Desenvolvimento Urbano, e Urbanismo.
Perguntas frequentes
O que é a outorga onerosa?
É o valor pago à Prefeitura por quem deseja construir além do limite básico permitido por lei, utilizado para obras de infraestrutura, mobilidade e habitação social.
Quando a nova legislação da outorga onerosa entra em vigor?
A lei começa a valer imediatamente após sua publicação, sem prazo adicional para aplicação.
Quais são as principais mudanças no cálculo da outorga onerosa?
O cálculo passa a considerar área do terreno, potencial construtivo utilizado, valor de referência do metro quadrado e características de zoneamento, além do fim do escalonamento progressivo da cobrança.
Como a redução da densidade habitacional impacta a construção?
Permite construir mais unidades com áreas menores no mesmo terreno, ampliando as opções de moradia e investimentos imobiliários.
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