Câmara de Campinas realiza audiência sobre reforma da Previdência municipal

A Câmara Municipal de Campinas realizará no dia 24 de novembro, às 18h, duas audiências públicas para discutir a reforma da Previdência dos servidores municipais. A pauta inclui o projeto de lei complementar que modifica as regras referentes à aposentadoria e pensão, além de uma proposta de emenda à Lei Orgânica do Município que compõe essa reforma.

Debates sobre a reforma da Previdência municipal

O objetivo dessas audiências é ampliar a transparência do processo e oferecer uma oportunidade para que servidores e cidadãos possam conhecer as propostas e tirar dúvidas enquanto os textos ainda estão em discussão na Câmara, conforme declarou o presidente do Camprev, Henrique Subi.

Principais pontos do projeto de lei complementar

O projeto mantém a alíquota de contribuição em 14% e as bases para a cobrança. Estabelece regras de transição para os servidores atuais e assegura o direito daqueles que cumprirem todos os requisitos até a publicação da nova lei de se aposentarem conforme as normas vigentes.

Além disso, o texto introduz medidas para garantir a sustentabilidade do sistema previdenciário municipal e prevê aposentadoria especial para médicos intensivistas e outras categorias expostas a agentes insalubres, benefício que até então não tinha previsão legal.

A reforma visa também adequar a legislação municipal à Emenda Constitucional nº 103/2019, que reformou o sistema previdenciário brasileiro, e cumprir compromisso firmado entre o Município e o Ministério da Previdência Social.

Como acessar mais informações

Maiores detalhes sobre a reforma podem ser consultados no hotsite oficial da prefeitura, disponível em https://www.campinas.sp.gov.br/previdencia.

Perguntas frequentes

Quando ocorrerão as audiências públicas sobre a reforma da Previdência municipal?

As audiências públicas estão marcadas para o dia 24 de novembro, a partir das 18h, na Câmara Municipal de Campinas.

Qual é o foco principal do projeto de lei complementar em discussão?

O projeto altera as regras de aposentadoria e pensão dos servidores municipais, mantendo alíquota de contribuição de 14%, regras de transição e aposentadoria especial para profissionais expostos a agentes insalubres.

Quem pode participar das audiências públicas?

Servidores municipais e o público em geral podem participar para conhecer as propostas e esclarecer dúvidas durante a discussão na Câmara.

Onde é possível obter mais informações sobre a reforma da Previdência municipal?

Informações completas estão disponíveis no hotsite da prefeitura em https://www.campinas.sp.gov.br/previdencia.