Câmara aprova criação da Escola de Justiça e Concilia Campinas

A Câmara Municipal aprovou em definitivo, no dia 18 de março, os projetos que criam a Escola de Justiça de Campinas (EJCampinas) e o programa Concilia Campinas. As propostas agora aguardam a sanção do prefeito Dário Saadi para entrarem em vigor.

Formação jurídica com a EJCampinas

Segundo o secretário de Justiça, Peter Panutto, a EJCampinas visa oferecer qualificação jurídica tanto para agentes públicos quanto para a comunidade, por meio de cursos e eventos acadêmicos. A iniciativa pretende fortalecer a segurança jurídica, promover a uniformização de entendimentos e elevar a qualidade técnica das decisões administrativas municipais.

O programa inclui atividades como seminários, congressos, colóquios, jornadas e cursos de curta duração, além de especializações em parceria com a Escola de Governo e Desenvolvimento do Servidor (EGDS). Além disso, prevê articulação com instituições como o Procon, Procuradoria-Geral do Município, OAB, Ministério Público, Poder Judiciário e universidades para aprimorar suas atividades.

Concilia Campinas para facilitar regularização de dívidas

O Concilia Campinas tem objetivo de priorizar acordos antes do ajuizamento de processos. Após inscrição em dívida ativa, o município poderá adotar medidas extrajudiciais como notificações, protestos em cartório e mutirões de conciliação, com a execução fiscal ocorrendo preferencialmente após um ano, ampliando o prazo para regularização.

Entre os pontos previstos pelo projeto:

• Dívidas inferiores a 2.270 Ufics (R$ 11.576,09) não serão cobradas judicialmente;
• Estímulo ao pagamento espontâneo;
• Cobrança extrajudicial priorizada por pelo menos um ano;
• Utilização de meios digitais como PIX, QR Code e código de barras para pagamento;
• Possibilidade de desconto no valor principal da dívida em situações específicas;
• Parcelamentos em até 120 vezes com incentivos ao pagamento regular;
• Garantias alternativas para obtenção de certidão negativa de débitos;
• Descontos de até 50% no total da dívida e 85% em multas e juros para pessoas físicas e pequenas empresas, com parcelamento em até 60 meses.

Benefícios práticos para Campinas

Peter Panutto destacou que o Concilia é um projeto moderno e colaborativo que beneficia o cidadão, a Prefeitura com aumento na arrecadação e o Poder Judiciário com a redução do número de processos. Já a EJCampinas fortalece a formação e atualização jurídica dentro do município.

Perguntas frequentes

Qual o objetivo principal da EJCampinas?

Promover a formação jurídica continuada a agentes públicos municipais e difundir conhecimento jurídico para a sociedade.

Como o programa Concilia Campinas ajuda na regularização de dívidas?

Prioriza acordos extrajudiciais, amplia o prazo para pagamento, facilita os meios de quitação e oferece descontos e parcelamentos.

Quais dívidas não serão cobradas judicialmente pelo Concilia?

Dívidas tributárias e não tributárias inferiores a 2.270 Ufics (R$ 11.576,09) não serão cobradas via judicial.

Com quem a EJCampinas pretende articular suas atividades?

Com órgãos como Procon, Procuradoria-Geral do Município, OAB, Ministério Público, Poder Judiciário, universidades e outras entidades públicas e privadas.