Audiência pública discute atualização das regras do ConstruaJá em Campinas

A Prefeitura de Campinas, por meio da Secretaria Municipal de Urbanismo (Semurb), realizará uma audiência pública no dia 3 de novembro, às 14h, no Salão Vermelho do Paço Municipal, para apresentar e discutir a proposta de atualização do programa ConstruaJá. O convite foi divulgado no Diário Oficial em 7 de outubro.

O ConstruaJá, criado pela Lei Complementar nº 561/2025 e implantado em fevereiro deste ano, estabelece o licenciamento autodeclaratório para obtenção do Alvará de Execução para obras de menor complexidade. O processo ocorre integralmente no ambiente digital da plataforma Aprova Fácil, que contempla envio de documentos, pagamento de taxas e emissão do alvará.

Propostas de mudanças no ConstruaJá

Dentre as atualizações sugeridas, está a inclusão das ampliações em edificações já concluídas e certificadas (com Certificado de Conclusão de Obras – CCO) no rol de obras que poderão utilizar o licenciamento autodeclaratório. Além disso, a proposta define critérios para tais ampliações e reforça as situações que impedem o uso do sistema, como obras sujeitas a licenciamento ambiental, Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) ou as que tenham sido iniciadas antes da emissão do alvará autodeclaratório.

Outra alteração prevista refere-se ao cálculo da Outorga Onerosa do Direito de Construir, que será automatizado a partir das informações fornecidas na plataforma Aprova Fácil, com pagamento exigido para a liberação do alvará.

Resultados do ConstruaJá até 2026

Entre janeiro e agosto de 2026, foram emitidos 1.741 alvarás de execução pela Prefeitura, um aumento de cerca de 121% em relação ao mesmo período do ano anterior, em que 788 alvarás foram concedidos. Do total emitido até agosto de 2026, 875 alvarás foram gerados via ConstruaJá, representando 50,3% do total.

Desses 875 alvarás, 223 obras tiveram início e 26 foram concluídas, principalmente processos relacionados a demolições. Atualmente, o ConstruaJá abrange obras como demolições totais, reformas sem acréscimo de área e construções horizontais pequenas em terrenos vazios, conforme regras vigentes.

Para a secretária de Urbanismo, Carolina Baracat, o programa tem contribuído para agilizar o licenciamento de obras simples, e a atualização da legislação visa ampliar o uso do sistema, além de esclarecer responsabilidades.

Como participar da audiência pública

A sessão é aberta a pessoas físicas e jurídicas interessadas. Após a apresentação da proposta pela Secretaria de Urbanismo, haverá espaço para perguntas e contribuições.

Interessados podem se inscrever e enviar comentários até 29 de outubro, às 12h, por meio dos formulários disponíveis na Secretaria de Urbanismo. A minuta do projeto está disponível para consulta no portal oficial, no endereço https://campinas.sp.gov.br/secretaria/urbanismo/pagina/audiencia-publica.

Serviço

Audiência pública sobre a atualização da Lei Complementar nº 561/2025 – ConstruaJá

• Data: 3 de novembro de 2026, terça-feira
• Horário: 14h
• Local: Salão Vermelho do Paço Municipal – Avenida Anchieta, 200, Centro, Campinas
• Participação: aberta a pessoas físicas e jurídicas interessadas

Perguntas frequentes

O que é o programa ConstruaJá?

É um sistema de licenciamento autodeclaratório digital para emissão de alvará de execução de obras de menor complexidade em Campinas, criado pela Lei Complementar nº 561/2025.

Quais obras podem usar o licenciamento pelo ConstruaJá?

Atualmente, são permitidas demolições totais, reformas sem acréscimo de área e pequenas construções horizontais em terrenos vazios, com expectativa de ampliação com a atualização proposta.

Como posso participar da audiência pública?

A audiência é aberta ao público, e os interessados podem se inscrever antecipadamente e enviar comentários até 29 de outubro via formulários da Secretaria de Urbanismo.

Onde consultar a proposta de atualização do ConstruaJá?

A minuta do projeto de lei está disponível no portal da Secretaria Municipal de Urbanismo, no link fornecido pela Prefeitura.