STF rejeita recurso de Robinho sobre pena no Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou o recurso apresentado pela defesa de Robinho contra o cumprimento da pena de prisão no Brasil. O ex-jogador foi condenado na Itália a nove anos de prisão pelo crime de estupro, ocorrido em 2013.

Recurso de Robinho no STF

A defesa alegava que a Lei de Migração (Lei 13.445/2017), que permite a transferência de execução de pena, não poderia ser aplicada de forma retroativa. O argumento foi levantado em embargos de declaração apresentados contra decisão anterior do próprio STF.

No entanto, o relator Luiz Fux considerou que a questão já havia sido analisada no julgamento do Habeas Corpus (HC) 239162. Para a maioria dos ministros, a norma é de caráter procedimental, o que autoriza sua aplicação, mesmo em relação a fatos ocorridos antes de sua edição.

Condenação na Itália e homologação no Brasil

Robinho foi condenado pela Justiça italiana em decisão definitiva, sem possibilidade de recurso desde 2022. Em março de 2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou a sentença estrangeira e autorizou a transferência da execução da pena para o Brasil, determinando o início imediato do cumprimento.

A defesa tentou suspender a decisão, mas em novembro o STF confirmou, por maioria, que os requisitos legais estavam preenchidos.

Embargos rejeitados pelo Supremo

Segundo Fux, os embargos apresentados não buscavam esclarecer omissões ou contradições, mas sim rediscutir o mérito da decisão. Ele destacou que a jurisprudência do Supremo não admite esse tipo de recurso para reverter julgamentos já consolidados.

O ministro Gilmar Mendes ficou vencido, mantendo seu entendimento de que a lei não poderia retroagir.

Próximos passos do caso Robinho

Com a rejeição do recurso, a execução da pena no Brasil segue válida e deve ser cumprida em regime fechado. A decisão reforça a cooperação internacional em casos de condenação criminal e estabelece jurisprudência sobre a aplicação da Lei de Migração em situações semelhantes.

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FAQ sobre o caso Robinho

Robinho pode recorrer novamente da decisão do STF?
Não. O Supremo já rejeitou o recurso, e não há outras instâncias acima para contestação.

Por que a pena está sendo cumprida no Brasil e não na Itália?
A transferência ocorre porque Robinho é brasileiro nato, e a lei brasileira não permite extradição nesse caso.

A lei de migração foi aplicada de forma retroativa?
De acordo com a maioria dos ministros, não houve retroatividade, pois a norma tem caráter procedimental, e não penal.