STF reafirma transparência e rastreabilidade nas emendas Pix

O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do ministro Flávio Dino, reafirmou a obrigatoriedade de transparência e rastreabilidade nas emendas parlamentares conhecidas como “emendas Pix”, que permitem a transferência direta de recursos públicos para estados e municípios. A decisão foi proferida nesta quinta-feira (8), atendendo a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7695. Essa determinação ocorre em continuidade à liminar proferida na semana anterior em outra ação (ADI 7688), apresentada pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji).

De acordo com a decisão, a execução dessas emendas deve ser submetida a rigorosos controles de transparência, com exigência de rastreabilidade dos recursos. Excepcionalmente, o ministro autorizou a continuidade das obras em andamento, desde que sejam observadas todas as condições de transparência, rastreabilidade e registro detalhado do plano de trabalho na plataforma Transferegov.br. Também foram autorizadas transferências em casos de calamidade pública reconhecida pela Defesa Civil.

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Além disso, Flávio Dino destacou que as normas de transparência impostas pelo STF poderão ser revistas, caso o Executivo e o Legislativo implementem medidas eficazes para corrigir falhas no sistema de controle dessas emendas. A revisão dessas propostas ocorrerá após a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025, assegurando o respeito à Constituição e à jurisdição do STF.

Na decisão anterior, o ministro também determinou que as “emendas Pix” só podem ser destinadas ao estado ou município do parlamentar, reforçando a “vinculação federativa”. Além disso, uma conta exclusiva deve ser aberta para administrar os valores dessas transferências, com fiscalização a ser realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Controladoria-Geral da União (CGU), que deve auditar a aplicação dos recursos em 2024.

A liminar será submetida a referendo do Plenário do STF entre os dias 23 e 30 de agosto.