STF debate impactos da medida que proibiu bets no Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta terça-feira (3) uma audiência pública sobre os impactos da proibição das bets no Brasil. Conduzido pelo ministro Luiz Fux, o encontro reúne novos argumentos para a análise dos processos relacionados à Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proibiu as apostas online no país.

Na abertura, Fux afirmou que o debate complementa a primeira audiência sobre o assunto, realizada em novembro de 2024. Segundo o ministro, os estudos e relatos apresentados naquela ocasião também serão considerados na análise das ações.

Entre os novos participantes está a Associação Brasileira de Supermercados. Conforme Fux, o setor registrou aumento nas vendas após a proibição das apostas online.

Processos questionam regulamentação e proibição das bets

O debate envolve ações que tratam de diferentes momentos da legislação sobre apostas. As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7721, 7723 e 7749 questionam dispositivos da Lei 14.790/2023, conhecida como Lei das Bets, que regulamentou a atividade.

Já as ADIs 8024, 8027, 8028 e 8035 foram apresentadas após a edição da MP 1.394/2026.

Entre os pontos previstos para discussão estão a segurança jurídica, a aplicação de normas a situações anteriores à sua edição e a proteção da confiança legítima. Também serão debatidos os requisitos constitucionais de relevância e urgência para a edição de medidas provisórias.

Saúde e renda familiar integram o debate

Ao responder às críticas de que a nova convocação teria privilegiado empresas de apostas e clubes de futebol favoráveis à atividade, Fux destacou a participação de mais de 50 expositores na audiência de 2024, realizada ao longo de dois dias.

O encontro anterior reuniu especialistas, representantes de órgãos públicos e integrantes da sociedade civil. As apresentações abordaram o comportamento compulsivo relacionado aos jogos, o endividamento das famílias e as consequências das apostas para a saúde e as relações familiares.

O ministro citou contribuições da Associação Brasileira de Psiquiatria, do grupo Mulheres do Brasil e do Instituto Alana. Também foram discutidos impactos sobre crianças e adolescentes, comprometimento da renda familiar, inadimplência e práticas abusivas relatadas por apostadores.

Fux afirmou que pretende considerar tanto os fundamentos já apresentados sobre jogos de azar quanto os elementos surgidos após a medida provisória. Ao mencionar seu voto no Recurso Extraordinário (RE) 966177, que discute a validade da proibição da exploração de jogos de azar prevista em uma lei de 1941, sustentou que os efeitos da atividade alcançam a saúde pública e as relações sociais.

A audiência ocorre na sala de sessões da Segunda Turma do STF, com transmissão pela Rádio e TV Justiça e pelo canal do tribunal no YouTube. A programação prevê intervalo para almoço e continuidade dos trabalhos à tarde.