Senado aprova PEC da Segurança sem mudar maioridade penal

O Senado aprovou nesta terça-feira (3), em dois turnos, a PEC da Segurança Pública, que amplia a integração entre os órgãos de segurança e prevê medidas contra o crime organizado. Segundo a Agência Senado, a proposta recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários, e segue para promulgação.

As emendas que propunham reduzir a maioridade penal foram desmembradas e terão tramitação separada. A decisão foi aprovada por 38 votos a 36, após divergências entre os senadores.

De iniciativa do Executivo, a PEC 18/2025 foi analisada em calendário especial, com dispensa de prazos e sessões de discussão. O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), rejeitou outras alterações para evitar que o texto precisasse retornar à Câmara dos Deputados.

Maioridade penal será discutida separado da PEC da Segurança

Duas emendas concentraram o debate sobre maioridade penal. A apresentada pelo senador Rogerio Marinho (PL-RN) propunha reduzir a idade de responsabilização penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.

A emenda do senador Camilo Santana (PT-CE) previa a redução para 16 anos apenas nos casos de crimes hediondos.

Para o relator, o assunto exigia discussão própria e não deveria ser incorporado a uma proposta analisada em calendário especial. Ele também citou a comissão especial constituída pela Câmara, em agosto, para aprofundar o debate.

Senadores contrários ao desmembramento defenderam a votação das emendas pelo Plenário. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, comprometeu-se a dar celeridade às propostas paralelas, enquanto os parlamentares deverão construir o texto a ser votado.

PEC inclui Susp na Constituição e prevê polícias municipais

O texto aprovado incorpora o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) à Constituição e fortalece a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios. Estão previstas ações conjuntas, compartilhamento de informações e integração dos sistemas dos órgãos de segurança.

A proposta também permite a criação de polícias municipais, condicionada a critérios de formação, capacidade financeira e fiscalização.

As atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) são ampliadas para incluir o policiamento de ferrovias e hidrovias federais. O texto ainda institui o Sistema de Políticas Penais, com novas regras para a atuação das polícias penais.

Medidas contra facções e proteção às vítimas

A PEC prevê punições proporcionais à posição dos integrantes na hierarquia de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares.

Entre as medidas estão cumprimento obrigatório de pena em estabelecimentos de segurança máxima, restrições à progressão de regime e a benefícios processuais, além da possibilidade de confisco de bens ligados a atividades criminosas.

O texto também estabelece a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas com essas organizações e amplia a proteção a denunciantes e familiares.

Para vítimas de crimes, prevê direitos como assistência, informação, acesso à Justiça e participação no processo penal, com atenção especial às mulheres.

Recursos para segurança pública

A proposta protege os recursos dos fundos nacionais de Segurança Pública (FNSP), Penitenciário (Funpen) e de Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol) contra bloqueios e desvios de finalidade, ressalvadas as exceções previstas no texto.

Também destina à segurança pública 10% do superávit do Fundo Social.

Uma das emendas aprovadas, considerada de redação, permite o ressarcimento das Forças Armadas em operações de Garantia da Lei e da Ordem com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.