O Senado Federal aprovou por unanimidade, na noite de ontem, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, registrando placar de 73 a 0 no primeiro turno e 75 a 0 no segundo. A medida tem como objetivo principal ampliar a integração entre os órgãos de segurança e fortalecer o enfrentamento ao crime organizado no país.
Em tramitações anteriores, a pauta havia ficado travada devido a impasses sobre a inclusão da redução da maioridade penal no texto. No entanto, os parlamentares decidiram retirar o tema da proposta atual para que seja tratado de forma separada em uma nova PEC a ser votada do zero, cuja tramitação foi prometida para ser acelerada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
O que muda com a nova PEC da Segurança Pública
A aprovação da proposta introduz mudanças estruturais significativas na segurança pública brasileira, incluindo:
- Sistema Único de Segurança Pública (SUSP): Oficializado e inserido na Constituição, estabelecendo regras concretas de integração entre União, estados e municípios.
- Ministério da Segurança Pública: Abre caminho para que o governo federal crie uma pasta permanente dedicada exclusivamente ao setor, que atualmente opera como secretaria subordinada ao Ministério da Justiça.
- Combate ao Crime Organizado: Determina regimes prisionais mais rigorosos voltados especificamente para lideranças de facções criminosas, milícias e grupos paramilitares.
- Atuação da Polícia Federal e Rodoviária: Amplia as frentes de atuação da PF em crimes de natureza interestadual e internacional, ao mesmo tempo em que estende as atribuições de policiamento da PRF para abranger ferrovias e hidrovias federais.
- Polícias Municipais e Recursos: Autoriza formalmente a criação de polícias municipais civis e constitucionaliza os repasses financeiros provenientes dos Fundos Nacionais de Segurança e Penitenciário.
O debate sobre a maioridade penal
Com a retirada do tema do texto principal da PEC da Segurança, a discussão sobre a redução da maioridade penal seguirá por vias próprias. Os partidos divergem sobre os parâmetros: enquanto o PL defende a redução para 16 anos em crimes de menor gravidade e para 14 anos em casos de crimes hediondos, o PT propõe fixar a maioridade em 16 anos exclusivamente para crimes hediondos, mantendo os 18 anos como regra geral para os demais delitos.
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