Nesta terça-feira (19), o Congresso aprovou o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que estabelece o valor do salário mínimo para o ano de 2024 em R$ 1.413. A proposta representa um aumento de 7% em relação ao salário mínimo atual, fixado em R$ 1.320, e supera os R$ 1.389 inicialmente propostos pelo governo.
O salário mínimo tem relevância como base para benefícios previdenciários e assistenciais federais, abrangendo aposentadorias e auxílios para pessoas com deficiência de baixa renda.
Uma única alteração em relação ao parecer anterior, aprovado pela Comissão Mista Orçamentária (CMO) em 13 de dezembro, foi uma emenda que veda o uso de verba pública para incentivar invasões ou ocupações de propriedades rurais privadas, cirurgias para mudança de sexo em crianças e adolescentes, bem como a realização de abortos, exceto nos casos autorizados por lei.
O projeto, votado com seis meses de atraso, delineia metas e prioridades do governo federal, despesas para o próximo ano, alterações na legislação tributária e a política de aplicação nas agências financeiras de fomento.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, com base na LDO, será analisada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso em uma reunião agendada para as 10h desta quarta-feira (20). O debate e votação no plenário do Congresso estão programados para quinta-feira (21).
O relatório da LDO também estabelece uma meta fiscal de resultado primário zero para 2024, com uma margem de tolerância de 0,25% para mais ou para menos. Isso implica que o governo poderá encerrar o ano com um déficit primário de até 0,25% do PIB ou um superávit de 0,25%.
Durante a votação, houve um destaque para tentar alterar a meta fiscal para 1% do PIB, o que permitiria um déficit de R$ 115 bilhões. No entanto, a sugestão não foi acatada pelos parlamentares, mantendo a margem de tolerância prevista no parecer aprovado.
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