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Brasil

Presidente sanciona lei que cria o Auxílio Brasil, que substitui Bolsa Família

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (5) o projeto que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 com o objetivo de viabilizar o Auxílio Brasil, o novo programa social do governo federal que substituirá o Bolsa Família. O texto autoriza a criação de programas de transferência de renda para enfrentamento da pobreza e da extrema pobreza, tendo como medida compensatória proposições legislativas ainda em tramitação, como é o caso do projeto de alteração do Imposto de Renda e da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que parcela o pagamento de precatórios (dívidas do governo com sentença judicial definitiva). Na prática, a nova redação da LDO permite a criação do programa antes que os recursos para custeá-lo tenham fonte certa.

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República informou que sanção da mudança na LDO 2021 não terá impacto no cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e que as medidas compensatórias deverão estar aprovadas no momento em que o novo programa social entrar em vigor.

“Salienta-se que a presente alteração não afasta o cumprimento da LRF, inclusive quanto à necessidade de efetiva aprovação de medidas compensatórias, as quais deverão estar em vigor no momento do aumento da despesa. O que a presente alteração possibilita é que os projetos que aumentem a despesa sejam propostos ao Poder Legislativo antes da aprovação final das respectivas medidas compensatórias, possibilitando que as duas propostas tramitem em paralelo e sejam votadas pelas duas Casas de forma independente. Essa alteração dará, portanto, maior agilidade à discussão e tramitação dos dois projetos no âmbito do Legislativo, o que permitirá, conforme expectativa do governo federal, que ambas as medidas estejam aprovadas até o final do corrente ano”, diz a pasta.

Atualmente, o Bolsa Família atende cerca de 14,5 milhões de famílias com um benefício médio de R$ 190. O novo programa social pretende expandir o número de beneficiários para cerca de 17 milhões e aumentar o valor médio do benefício para cerca de R$ 300. 

Vetos 

A pedido do Ministério da Economia, o presidente da República vetou algumas alterações no texto aprovado pelo Congresso, por motivos orçamentários. Uma delas diz respeito à determinação de liberação de pagamentos de obras de engenharia em parcela única e de liberação de pagamentos no caso de entes inscritos em cadastro de inadimplentes. Segundo o governo, o dispositivo “poderia prejudicar a boa gestão fiscal e acabar por causar a paralisação de recursos, em alguns casos”.

Também foi vetado o dispositivo que permitiria que as emendas parlamentares não cumprissem o percentual mínimo de aplicação em ações e serviços públicos de saúde, o que poderia, segundo o governo, impactar o cumprimento do mínimo constitucional de gastos na saúde. 

Mudança no PPA

O governo ainda encaminhou nesta terça um projeto de lei que altera o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2020 a 2023, com o objetivo de incluir o programa Auxílio Brasil.

fonte ebc

Brasil

Será que tenho dinheiro retido no PIS-Pasep?

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Cerca de 10,5 milhões de brasileiros não retiraram o montante de R$ 23,3 bilhões, segundo dados da Caixa Econômica Federal. Liberado desde agosto de 2019, quem tem direito ao dinheiro são:

  • Trabalhadores de carteira assinada na iniciativa privada;
  • Entre 1971 até 4 de outubro de 1988.

O prazo final do saque é até 1 de junho de 2025. Ao final, o que ainda ficou retido, será transferido para a União.

Como posso fazer o saque e verificar se tenho direito?

O valor pode ser encontrando pelo app Meu FGTS e, nele, pode-se fazer uma transferência diretamente para sua conta. Caso queria fazer a consulta, vale acessar o site do FGTS (https://www.fgts.gov.br/Pages/default.aspx) ou o Internet Banking da Caixa, clique aqui.

Se o valor for de até R$ 3 mil, o beneficiário conseguirá retirá-lo nas casas lotéricas e nos terminais de atendimento, utilizando o Cartão Cidadão e a senha. Acima disso, somente nas agências do banco.

Segundo a Lei 13.932, de 2019, os recursos do fundo ficarão disponíveis para todos os cotistas. Diferentemente dos saques anteriores, realizados em 2016, 2017 e 2018, não há limite de idade para a retirada do dinheiro.

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Auxílio Brasil deve beneficiar 17 milhões de brasileiros

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Anunciado em agosto deste ano, o novo programa de transferência de renda, o Auxílio Brasil, deve substituir o Bolsa Família em novembro. Para falar sobre as novidades e os diferenciais do Auxílio Brasil, o ministro da Cidadania, João Roma, é o entrevistado deste domingo (17) do Brasil em Pauta.

De acordo com o ministro, o novo programa vai interligar ferramentas do Estado e integrar políticas públicas para a população de baixa renda ou em situação de vulnerabilidade.

Segundo ele, o principal diferencial do Auxílio Brasil é oferecer não apenas proteção social, mas também a possibilidade de transformação social que se dará por meio da capacitação para acesso ao mercado de trabalho. Roma diz que, para isso, contará com o apoio do Sistema S.

O programa também trará mecanismos para proteção da primeira infância e de segurança alimentar com o aperfeiçoamento de iniciativas já existentes como o Criança Feliz e o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).

Com o objetivo de estimular as pessoas a buscarem novos caminhos sem medo de perder o benefício, está sendo viabilizado, segundo Roma, uma regra de permanência em que a pessoa, mesmo conquistando um emprego, por exemplo, possa permanecer por até dois anos sem perder o auxílio.

A ideia é que o valor possa ser reajustado, passando dos atuais R$ 190 para cerca de R$ 300. O auxílio, que hoje comtempla cerca de 14 milhões de famílias, deve passar a atender 17 milhões.

O ministro falou também sobre outros programas da pasta como o Brasil Fraterno, que combate a insegurança alimentar e nutricional, e o Bolsa Atleta, auxílio essencial para cerca de 7 mil atletas brasileiros

fonte ebc

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Brasil

Mais de 10 milhões ainda não sacaram fundo do PIS-Pasep

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Liberado desde agosto de 2019, o saque das contas dos fundos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) está esquecido por muitos trabalhadores. Segundo a Caixa Econômica Federal, cerca de 10,5 milhões de brasileiros ainda não retiraram R$ 23,3 bilhões.

Tem direito ao saque quem trabalhou com carteira assinada na iniciativa privada entre 1971 e 4 de outubro de 1988. Os interessados devem procurar a Caixa Econômica Federal para retirar o dinheiro. O prazo para o saque vai até 1º de junho de 2025. Após essa data, o dinheiro será transferido à União.

Até maio de 2020, a Caixa administrava apenas as cotas do PIS, destinadas aos trabalhadores do setor privado. No entanto, o Banco do Brasil (BB), que gerenciava o fundo do Pasep, destinado a servidores públicos, militares e funcionários de estatais, transferiu as cotas para a Caixa, o que permitiu a unificação dos saques.

O saque pode ser pedido no aplicativo Meu FGTS, que permite a transferência para uma conta corrente. A retirada em espécie varia conforme o valor a que o beneficiário tem direito. O saldo pode ser consultado no aplicativo, no site do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ou no internet banking da Caixa.

O saque de até R$ 3 mil poderá ser feito nas lotéricas, correspondentes Caixa Aqui e nos terminais de autoatendimento, utilizando o cartão Cidadão, com senha. Outra opção é nas agências da Caixa. Acima de R$ 3 mil, somente nas agências da Caixa, mediante a apresentação de documento oficial com foto. Para saber se tem direito às cotas do fundo, o correntista deve consultar o endereço www.caixa.gov.br/cotaspis.

Segundo a Lei 13.932, de 2019, os recursos do fundo ficarão disponíveis para todos os cotistas. Diferentemente dos saques anteriores, realizados em 2016, 2017 e 2018, não há limite de idade para a retirada do dinheiro.

A lei facilita o saque por herdeiros, que passarão a ter acesso simplificado aos recursos. Eles terão apenas de apresentar declaração de consenso entre as partes e a declaração de que não existem outros herdeiros conhecidos, além de documentos como certidão de óbito, certidão ou declaração de dependentes, inventários ou alvarás judiciais que comprovem as informações.

fonte ebc

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