STF mantém decisão que descriminaliza porte de maconha para uso pessoal

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta sexta-feira (14), manter a íntegra da decisão que descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal, estabelecendo o limite de 40 gramas para diferenciar usuários de traficantes.

O julgamento ocorre no plenário virtual, onde a Corte analisa recursos da Defensoria Pública e do Ministério Público de São Paulo para esclarecer o resultado do julgamento finalizado em julho do ano passado.

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O relator, ministro Gilmar Mendes, votou pela rejeição dos recursos, sendo acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Flávio Dino, Edson Fachin, André Mendonça, Luiz Fux e Cristiano Zanin. A deliberação virtual segue aberta até as 23h59. Apesar da decisão, o porte de maconha não foi legalizado, continuando como um ato ilícito, proibido em locais públicos.

O STF analisou a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), que prevê penas alternativas para usuários, como advertências e participação em cursos educativos. A Corte manteve a validade da norma, mas afastou a possibilidade de prestação de serviços comunitários, transformando as punições em sanções administrativas, sem repercussão penal.

Fonte: Agência Brasil